CONTRARIA expressamente o que vem previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente a lei municipal que cria o Conselho Tutelar e

estabelece que o órgão será composto por quatro membros escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos.

dispõe que seus membros não receberão remuneração.

dispõe que seus membros serão escolhidos pela comunidade local mediante voto direto e plurinominal.

impõe como requisito para candidatura a conselheiro tutelar ser maior de vinte e um anos.

prevê que o processo para a escolha de seus membros seja realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.