O Estatuto da Criança e do Adolescente, proíbe, para crianças e adolescentes, de forma expressa,

a venda de fogos de artifício de qualquer natureza ou potencial de causar dano físico por utilização indevida.

o consumo de bebidas alcoólicas.

a venda de bilhetes lotéricos e equivalentes.

a venda de tinta em spray aerossol ou congênere de difícil remoção.

a venda de videogames de conteúdo violento ou ofensivo aos costumes.