A proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente, está prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, como

linha de ação da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

regime de atendimento da política municipal de atendimento socioeducativo.

serviço supletivo de assistência jurídica a crianças, adolescentes e suas famílias.

diretriz dos serviços de acolhimento institucional para viabilizar ações interdisciplinares de garantia do direito à convivência familiar e comunitária.

programa de busca ativa e recepção de denúncias de situações de violação de direito de crianças e adolescentes.