Juiz Substituto - 2012

a representação é retratável até o recebimento da denúncia.

o acusador não poderá desistir da ação penal.

em regra, o ofendido ou seu representante tem prazo de 30 (trinta) dias para oferecimento de queixa.

no caso de morte do ofendido, extingue-se imediatamente a punibilidade do autor do fato.

as fundações, associações e sociedades legalmente constituídas poderão exercer ação penal.

qualquer do povo deverá prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

quem, logo após o cometimento do delito, é encontrado na posse do bem subtraído, não pode ser preso em flagrante, salvo se houver testemunhas de acusação.

nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito mesmo após a cessação da permanência.

apresentado o preso à autoridade competente, será desde logo interrogado, ouvindo-se, na sequência, o condutor e as testemunhas.

na falta ou no impedimento do escrivão, qualquer pessoa designada pela autoridade lavrará o auto, depois de prestado o compromisso legal.

caberá o sequestro de bens imóveis adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, salvo se já tiverem sido transferidos a terceiro.

para a decretação do sequestro, bastará a existência de suspeita da proveniência ilícita dos bens.

o ofendido não tem legitimidade para requerer sequestro de bens.

o sequestro será levantado se a ação penal não for intentada no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data em que ficar concluída a diligência.

admite caução do indiciado.

qualquer das partes poderá, no prazo de 2 (dois) dias, pedir ao juiz que esclareça a sentença, se houver obscuridade.

na sentença absolutória, o juiz aplicará medida de segurança, se cabível.

o juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ordenando, neste caso, que o Ministério Público adite a denúncia.

na sentença condenatória, o juiz fixará o valor mínimo para reparação dos danos.

a sentença conterá a exposição sucinta da defesa.

não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal não poderá suprir-lhe a falta.

a autópsia será feita até 6 (seis) horas depois do óbito.

o interrogatório do réu preso será realizado obrigatoriamente em sala própria no estabelecimento em que estiver recolhido ou por sistema de videoconferência.

a confissão é divisível e retratável.

havendo mais de um acusado, serão interrogados conjuntamente.

as pessoas impossibilitadas por enfermidade ou velhice serão dispensadas de depor.

será permitida à testemunha breve consulta a apontamentos.

as pessoas com dever de sigilo são proibidas de depor mesmo se desobrigadas pela parte interessada.

as perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, exceto se não tiverem relação com a causa.

se o juiz reconhecer que alguma testemunha fez afirmação falsa, remeterá cópia do depoimento para o Ministério Público, para instauração de inquérito.

o ofendido poderá intervir como assistente em qualquer ação penal.

a admissão do assistente fica condicionada à manifestação do Ministério Público.

da decisão que admitir o assistente de acusação caberá recurso em sentido estrito.

ao assistente é proibido arrazoar os recursos interpostos pelo Ministério Público.

o assistente será admitido até o início da instrução do processo.

caberá recurso em sentido estrito da decisão que receber a denúncia ou a queixa.

o apelante não poderá arrazoar a apelação em segunda instância.

caberá recurso em sentido estrito da decisão de pronúncia.

é dispensável a preliminar de repercussão geral no recurso extraordinário que verse sobre matéria penal.

o prazo para interposição do recurso de apelação é de 8 (oito) dias.

em caso de impronúncia, poderá ser formulada nova denúncia ou queixa se houver prova nova, enquanto não ocorrer a extinção da punibilidade.

não será intimado por edital, da decisão de pronúncia, o acusado solto que não for encontrado.

estão isentos do serviço do júri os cidadãos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos que requeiram sua dispensa.

os jurados excluídos por impedimento não serão considerados para a constituição do número legal exigível para a realização da sessão.

comparecendo, pelo menos, 21 (vinte e um) jurados, o juiz presidente declarará instalados os trabalhos, anunciado o processo que será submetido a julgamento.