Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
JurisHand AI Logo

Advogado - 2023


Página 3  •  Total 50 questões
169405Questão anuladaAnuladaQuestão 21|Direito Tributário|superior

Das alternativas abaixo, aquela que apresenta uma afirmativa correta, à luz da administração, obrigação e responsabilidade tributárias, é a seguinte:

  • A

    a imputação de responsabilidade tributária, na modalidade de substituição tributária progressiva, pelo Estado competente para a instituição do ICMS, não exige lei complementar

  • B

    incide imposto de renda sobre a indenização recebida pela instituição de servidão administrativa

  • C

    é constitucional previsão de multa pelo fato simples de o pedido de declaração de compensação não ter sido homologado

  • D

    a adesão a programa de parcelamento tributário é causa de extinção do crédito tributário

  • E

    o Fisco pode aproveitar lançamento que tenha utilizado critério de base de cálculo inconstitucional, sendo desnecessário um novo lançamento

169406Questão 22|Direito Administrativo|superior

A Resolução 193 de 24 de setembro de 2020 estabelece que o CAU/RJ deve emitir o aviso de cobrança dos débitos vencidos ao responsável legal da pessoa jurídica, concedendo o seguinte prazo, em dias, para pagamento ou parcelamento:

  • A

    10

  • B

    15

  • C

    30

  • D

    45

  • E

    60

169407Questão 23|Direito Administrativo|superior

Existem áreas de atuação compartilhadas entre o profissional da Arquitetura e Urbanismo, fiscalizado pelo CAU/RJ, e profissionais fiscalizados por outros conselhos. Nestas áreas compartilhadas, na hipótese de as normas do CAU/RJ sobre o campo de atuação de arquitetos e urbanistas contradizerem normas de outro conselho profissional, enquanto não houver uma resolução conjunta de ambos os conselhos, será aplicada:

  • A

    qualquer das normas vigentes, segundo a discricionariedade do profissional

  • B

    a norma do conselho que garanta ao profissional a menor margem de atuação

  • C

    a norma do CAU/RJ com prevalência sobre quaisquer outras

  • D

    a norma do conselho que garanta ao profissional a maior margem de atuação

  • E

    a norma do outro conselho com prevalência sobre a norma do CAU/RJ

169408Questão 24|Administração Pública|superior

Para os fins do Programa Minha Casa Minha Vida, considera-se imóvel novo:

  • A

    unidade habitacional com até 180 dias de “habite-se”, ou documento equivalente, expedido pelo órgão público municipal competente ou, nos casos de prazo superior, que não tenha sido habitada ou alienada

  • B

    unidade habitacional com até 90 dias de “habite-se”, ou documento equivalente, expedido pelo órgão público estadual competente ou, nos casos de prazo superior, que não tenha sido habitada ou alienada

  • C

    unidade habitacional com até 365 dias de “habite-se”, ou documento equivalente, expedido pelo órgão público federal competente ou, nos casos de prazo superior, que não tenha sido habitada ou alienada

  • D

    unidade habitacional com até 730 dias de “habite-se”, ou documento equivalente, expedido pela autarquia federal competente ou, nos casos de prazo superior, que não tenha sido habitada ou alienada

  • E

    unidade habitacional com até 45 dias de “habite-se”, ou documento equivalente, expedido pelo órgão público competente ou, nos casos de prazo superior, que não tenha sido habitada ou alienada

169409Questão 25|Direito Empresarial|superior

O cessionário de crédito hipotecário:

  • A

    é proibido de fazer averbar a cessão no registro do imóvel

  • B

    tem o dever de fazer averbar a cessão no registro do imóvel

  • C

    tem o direito de fazer averbar a cessão no registro do imóvel

  • D

    tem o dever de fazer registrar por escritura pública a cessão no registro do imóvel

  • E

    tem o dever de fazer registrar por instrumento particular a cessão no registro do imóvel

169410Questão 26|Direito Civil|superior

Nas obrigações negativas, considera-se o devedor inadimplente desde o dia em que:

  • A

    executou o ato de que deveria se abster

  • B

    o credor tomou ciência da prática do ato de que o devedor deveria se abster

  • C

    o ato de que deveria se abster produziu efeitos sobre terceiros

  • D

    recebeu a intimação do credor de que deveria se abster do ato

  • E

    transitou em julgado a sentença condenatória pela prática do ato de que deveria se abster

169411Questão 27|Direito Administrativo|superior

Para o ajuizamento da execução fiscal pelo CAU/RJ, é correta a seguinte afirmativa:

  • A

    além da emissão da Certidão de Dívida Ativa, deverá ser procedida a cobrança administrativa e dispensado o protesto de dívida

  • B

    além da inscrição da dívida ativa e da emissão da Certidão de Dívida Ativa, deverá sempre ser procedida a cobrança administrativa e o protesto de dívida

  • C

    além da inscrição da dívida ativa e da emissão da Certidão de Dívida Ativa, será facultada a cobrança administrativa e o protesto de dívida

  • D

    facultada a inscrição da dívida ativa e a emissão da Certidão de Dívida Ativa, deverá ser procedida a cobrança administrativa e, quando possível, o protesto de dívida

  • E

    além da inscrição da dívida ativa e da emissão da Certidão de Dívida Ativa, deverá ser procedida a cobrança administrativa e, quando possível, o protesto de dívida

169412Questão 28|Direito Empresarial|superior

Na redação do compromisso arbitral, é facultado indicar:

  • A

    o nome, profissão, estado civil e domicílio das partes

  • B

    que o árbitro ou os árbitros julgarão por equidade

  • C

    a matéria que será objeto da arbitragem

  • D

    o nome, profissão e domicílio do árbitro

  • E

    o local onde será proferida a sentença arbitral

169413Questão 29|Direitos Humanos|superior

É direito do advogado, em audiência no tribunal, usar da palavra, pela ordem, mediante intervenção pontual e sumária, para:

  • A

    esclarecer equívoco ou dúvida surgida em relação a fatos, a documentos ou a afirmações que influam na decisão

  • B

    complementar sua tese jurídica apresentada em sede de sustentação oral

  • C

    manifestar sua opinião pessoal sobre a conduta dos magistrados

  • D

    dar voz de prisão ao magistrado, se este cometer crime em flagrante

  • E

    recorrer verbalmente de sentença ou acórdão, transcrevendo-se o recurso em ata

169414Questão 30|Direito Processual Civil|superior

Reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes forem comuns:

  • A

    a data da distribuição ou as partes

  • B

    a causa de pedir ou a data da distribuição

  • C

    as partes

  • D

    o pedido ou a causa de pedir

  • E

    as partes ou a causa de pedir