Advogado - 2023

Página 3 • Total 50 questões

169405AnuladaQuestão 21|Direito Tributário|superior

2023

IBAM

Das alternativas abaixo, aquela que apresenta uma afirmativa correta, à luz da administração, obrigação e responsabilidade tributárias, é a seguinte:

A
a imputação de responsabilidade tributária, na modalidade de substituição tributária progressiva, pelo Estado competente para a instituição do ICMS, não exige lei complementar
B
incide imposto de renda sobre a indenização recebida pela instituição de servidão administrativa
C
é constitucional previsão de multa pelo fato simples de o pedido de declaração de compensação não ter sido homologado
D
a adesão a programa de parcelamento tributário é causa de extinção do crédito tributário
E
o Fisco pode aproveitar lançamento que tenha utilizado critério de base de cálculo inconstitucional, sendo desnecessário um novo lançamento

169406Questão 22|Direito Administrativo|superior

CAU-RJ Advogado

2023

IBAM

A Resolução 193 de 24 de setembro de 2020 estabelece que o CAU/RJ deve emitir o aviso de cobrança dos débitos vencidos ao responsável legal da pessoa jurídica, concedendo o seguinte prazo, em dias, para pagamento ou parcelamento:

A
10
B
15
C
30
D
45
E
60

169407Questão 23|Direito Administrativo|superior

CAU-RJ Advogado

2023

IBAM

Existem áreas de atuação compartilhadas entre o profissional da Arquitetura e Urbanismo, fiscalizado pelo CAU/RJ, e profissionais fiscalizados por outros conselhos. Nestas áreas compartilhadas, na hipótese de as normas do CAU/RJ sobre o campo de atuação de arquitetos e urbanistas contradizerem normas de outro conselho profissional, enquanto não houver uma resolução conjunta de ambos os conselhos, será aplicada:

A
qualquer das normas vigentes, segundo a discricionariedade do profissional
B
a norma do conselho que garanta ao profissional a menor margem de atuação
C
a norma do CAU/RJ com prevalência sobre quaisquer outras
D
a norma do conselho que garanta ao profissional a maior margem de atuação
E
a norma do outro conselho com prevalência sobre a norma do CAU/RJ

169408Questão 24|Administração Pública|superior

CAU-RJ Advogado

2023

IBAM

Para os fins do Programa Minha Casa Minha Vida, considera-se imóvel novo:

A
unidade habitacional com até 180 dias de “habite-se”, ou documento equivalente, expedido pelo órgão público municipal competente ou, nos casos de prazo superior, que não tenha sido habitada ou alienada
B
unidade habitacional com até 90 dias de “habite-se”, ou documento equivalente, expedido pelo órgão público estadual competente ou, nos casos de prazo superior, que não tenha sido habitada ou alienada
C
unidade habitacional com até 365 dias de “habite-se”, ou documento equivalente, expedido pelo órgão público federal competente ou, nos casos de prazo superior, que não tenha sido habitada ou alienada
D
unidade habitacional com até 730 dias de “habite-se”, ou documento equivalente, expedido pela autarquia federal competente ou, nos casos de prazo superior, que não tenha sido habitada ou alienada
E
unidade habitacional com até 45 dias de “habite-se”, ou documento equivalente, expedido pelo órgão público competente ou, nos casos de prazo superior, que não tenha sido habitada ou alienada

169409Questão 25|Direito Empresarial|superior

CAU-RJ Advogado

2023

IBAM

O cessionário de crédito hipotecário:

A
é proibido de fazer averbar a cessão no registro do imóvel
B
tem o dever de fazer averbar a cessão no registro do imóvel
C
tem o direito de fazer averbar a cessão no registro do imóvel
D
tem o dever de fazer registrar por escritura pública a cessão no registro do imóvel
E
tem o dever de fazer registrar por instrumento particular a cessão no registro do imóvel

169410Questão 26|Direito Civil|superior

CAU-RJ Advogado

2023

IBAM

Nas obrigações negativas, considera-se o devedor inadimplente desde o dia em que:

A
executou o ato de que deveria se abster
B
o credor tomou ciência da prática do ato de que o devedor deveria se abster
C
o ato de que deveria se abster produziu efeitos sobre terceiros
D
recebeu a intimação do credor de que deveria se abster do ato
E
transitou em julgado a sentença condenatória pela prática do ato de que deveria se abster

169411Questão 27|Direito Administrativo|superior

CAU-RJ Advogado

2023

IBAM

Para o ajuizamento da execução fiscal pelo CAU/RJ, é correta a seguinte afirmativa:

A
além da emissão da Certidão de Dívida Ativa, deverá ser procedida a cobrança administrativa e dispensado o protesto de dívida
B
além da inscrição da dívida ativa e da emissão da Certidão de Dívida Ativa, deverá sempre ser procedida a cobrança administrativa e o protesto de dívida
C
além da inscrição da dívida ativa e da emissão da Certidão de Dívida Ativa, será facultada a cobrança administrativa e o protesto de dívida
D
facultada a inscrição da dívida ativa e a emissão da Certidão de Dívida Ativa, deverá ser procedida a cobrança administrativa e, quando possível, o protesto de dívida
E
além da inscrição da dívida ativa e da emissão da Certidão de Dívida Ativa, deverá ser procedida a cobrança administrativa e, quando possível, o protesto de dívida

169412Questão 28|Direito Empresarial|superior

CAU-RJ Advogado

2023

IBAM

Na redação do compromisso arbitral, é facultado indicar:

A
o nome, profissão, estado civil e domicílio das partes
B
que o árbitro ou os árbitros julgarão por equidade
C
a matéria que será objeto da arbitragem
D
o nome, profissão e domicílio do árbitro
E
o local onde será proferida a sentença arbitral

169413Questão 29|Direitos Humanos|superior

CAU-RJ Advogado

2023

IBAM

É direito do advogado, em audiência no tribunal, usar da palavra, pela ordem, mediante intervenção pontual e sumária, para:

A
esclarecer equívoco ou dúvida surgida em relação a fatos, a documentos ou a afirmações que influam na decisão
B
complementar sua tese jurídica apresentada em sede de sustentação oral
C
manifestar sua opinião pessoal sobre a conduta dos magistrados
D
dar voz de prisão ao magistrado, se este cometer crime em flagrante
E
recorrer verbalmente de sentença ou acórdão, transcrevendo-se o recurso em ata

169414Questão 30|Direito Processual Civil|superior

CAU-RJ Advogado

2023

IBAM

Reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes forem comuns:

A
a data da distribuição ou as partes
B
a causa de pedir ou a data da distribuição
C
as partes
D
o pedido ou a causa de pedir
E
as partes ou a causa de pedir