Advogado - 2023

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169385Questão 1|Direito Administrativo|superior

2023

IBAM

O gestor público deve exercer a atividade administrativa com presteza, profissionalismo e com o melhor rendimento possível, evitando custos desnecessários e desperdício de recursos públicos, buscando economicidade e produtividade. Essa afirmativa se refere ao princípio administrativo da:

A
legalidade
B
impessoalidade
C
moralidade
D
eficiência
E
proporcionalidade

169386Questão 2|Direito Administrativo|superior

CAU-RJ Advogado

2023

IBAM

Quanto aos poderes administrativos, é correto afirmar que:

A
o poder de polícia é exercido apenas com relação às pessoas sujeitas à disciplina administrativa
B
o poder hierárquico permite que autoridade hierarquicamente superior delegue toda e qualquer competência a seus subordinados
C
os atos praticados no exercício do poder administrativo discricionário não estão sujeitos a nenhum controle pelo Poder Judiciário
D
o exercício do poder de polícia não pode em nenhuma hipótese ser delegado a pessoas jurídicas de direito privado pertencentes à Administração Pública indireta
E
o poder disciplinar é a prerrogativa da Administração Pública de apurar e sancionar infrações administrativas praticadas por pessoas sujeitas à disciplina administrativa

169387Questão 3|Direito Administrativo|superior

CAU-RJ Advogado

2023

IBAM

Com relação às empresas públicas e sociedades de economia mista, é correta a seguinte afirmativa:

A
desde que a maioria do capital votante permaneça em propriedade da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, será admitida, no capital da empresa pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
B
sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam integralmente à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta
C
o estatuto da sociedade de economia mista deverá observar regras de governança corporativa, de transparência e de estruturas, práticas de gestão de riscos e de controle interno, composição da administração, sendo vedada a instituição de mecanismos de proteção dos acionistas
D
as empresas públicas poderão lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações, bem como poderão emitir partes beneficiárias
E
nas sociedades de economia mista, as divergências entre acionistas e a sociedade, ou entre acionistas controladores e acionistas minoritários, só poderão ser solucionadas em ação judicial, sendo vedado o uso da arbitragem e outras formas extrajudiciais de solução de conflitos

169388Questão 4|Direito Administrativo|superior

CAU-RJ Advogado

2023

IBAM

Tendo em vista a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca dos serviços públicos, podemos afirmar corretamente que:

A
é legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais por débitos de usuário anterior do serviço prestado em determinado imóvel, em razão da natureza real da dívida
B
é legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações, desde que precedido de notificação
C
o corte no fornecimento de energia elétrica pode recair sobre o imóvel que originou o débito ou sobre outra unidade de consumo de propriedade do usuário inadimplente
D
em todos os casos é ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando inadimplente pessoa jurídica de direito público
E
é ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando inadimplente o usuário, uma vez que esses serviços, essências, nunca podem ser interrompidos

169389AnuladaQuestão 5|Direito Administrativo|superior

CAU-RJ Advogado

2023

IBAM

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) sofreu importantes alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021. Uma dessas alterações foi o estabelecimento de que apenas o Ministério Público teria legitimidade para propor ação judicial por ato de improbidade administrativa e para celebrar acordo de não persecução civil. Com relação a essa alteração legislativa, o Supremo Tribunal Federal:

A
declarou constitucionais as alterações promovidas na Lei nº 8.429/1992 pela Lei nº 14.230/2021 para estabelecer que apenas o Ministério Público tem legitimidade para a propositura da ação por ato de improbidade administrativa e para a celebração de acordos de não persecução civil
B
declarou constitucionais as alterações promovidas na Lei nº 8.429/1992 pela Lei nº 14.230/2021, já que compete ao Ministério Público a defesa da legalidade e da moralidade públicas, não cabendo às entidades lesadas pelo ato improbo a proposição de ação judicial por ato de improbidade ou a celebração de acordo de não persecução civil
C
declarou a inconstitucionalidade parcial com interpretação conforme sem redução de texto de dispositivos da Lei nº 8.429/1992 com redação dada pela Lei nº 14.133/2021 para restabelecer a existência de legitimidade ativa concorrente e disjuntiva entre o Ministério Público e as pessoas jurídicas interessadas para a propositura da ação por ato de improbidade administrativa e para a celebração de acordos de não persecução civil
D
declarou a inconstitucionalidade parcial com interpretação conforme sem redução de texto de dispositivos da Lei nº 8.429/1992 com redação dada pela Lei nº 14.133/2021 para restabelecer a existência de legitimidade das pessoas jurídicas interessadas para a propositura da ação por ato de improbidade administrativa, sendo legitimidade exclusiva do Ministério Público apenas a celebração de acordos de não persecução civil
E
declarou a inconstitucionalidade parcial com interpretação conforme sem redução de texto de dispositivos da Lei nº 8.429/1992 com redação dada pela Lei nº 14.133/2021 para restabelecer a existência de legitimidade das pessoas jurídicas interessadas, do Tribunal de Contas da União e da Advocacia Geral da União para a propositura de ação judicial por ato de improbidade administrativa

169390Questão 6|Direito Administrativo|superior

CAU-RJ Advogado

2023

IBAM

Das alternativas abaixo, aquela que apresenta corretamente a definição de uma forma de intervenção do Estado na propriedade é a seguinte:

A
desapropriação é o procedimento administrativo pelo qual o poder público se utiliza transitoriamente de bem móvel, bem imóvel ou serviço de particular em caso de iminente perigo público
B
servidão administrativa é o procedimento pelo qual o poder público, mediante declaração de utilidade pública, necessidade pública ou interesse pessoal, transfere para o patrimônio público a propriedade de bem particular
C
tombamento, que pode ser compulsório ou voluntário, é a forma de intervenção na propriedade pela qual o poder público protege bens que integram o patrimônio cultural brasileiro por seu valor histórico, artístico, arqueológico, cultural, científico ou paisagístico
D
requisição administrativa é a utilização temporária, remunerada ou gratuita, de bens particulares pelo poder público, para a execução de obras, serviços ou atividades públicas ou de interesse público
E
limitação administrativa é ônus real de uso imposto pela Administração à propriedade particular para realização de obras e serviços públicos ou de utilidade pública, mediante indenização dos prejuízos efetivamente suportados pelo proprietário

169391Questão 7|Direito Administrativo|superior

CAU-RJ Advogado

2023

IBAM

Acerca das disposições da Nova Lei de Licitações e Contratos Públicos (Lei nº 14.133/2021), é verdadeira a seguinte alternativa:

A
empreitada por preço unitário é o regime de contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais
B
fornecimento e prestação de serviço associado é o regime de contratação em que, além do fornecimento do objeto, o contratado responsabiliza-se por sua operação, manutenção ou ambas, por tempo determinado
C
empreitada por preço global é a contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas
D
empreitada integral é a contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo e total
E
contratação semi-integrada é o regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais

169392Questão 8|Direito Constitucional|superior

CAU-RJ Advogado

2023

IBAM

Das alternativas abaixo, aquela que apresenta uma afirmativa correta acerca dos direitos e garantias fundamentais é a seguinte:

A
a exigência de aprovação em exame de ordem para o exercício da advocacia é inconstitucional por violar o livre exercício do trabalho, ofício ou profissão
B
as associações não poderão ser compulsoriamente dissolvidas, só podendo ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado
C
as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente
D
é inviolável o sigilo da correspondência, de dados e das comunicações telefônicas, salvo por ordem judicial, para instruções de processos civis e administrativos
E
é livre a locomoção no território nacional em tempo de guerra, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens

169393Questão 9|Direito Constitucional|superior

CAU-RJ Advogado

2023

IBAM

Tendo em vista a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do controle de constitucionalidade, é correta a seguinte alternativa:

A
viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte
B
os Estados-membros da Federação, no exercício da competência outorgada pela Constituição Federal, podem afastar a legitimidade ativa do Chefe do Ministério Público estadual para propositura de ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça local
C
a jurisprudência do STF exige, para configuração do caráter nacional da entidade de classe, comprovação da existência de associados ou membros em todos os Estados da Federação
D
a decisão do STF que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo produz a automática reforma ou rescisão das decisões proferidas em outros processos anteriores que tenham adotado entendimento diferente do posteriormente adotado pelo Supremo
E
as decisões do STF em controle incidental de constitucionalidade, anteriores à instituição do regime de repercussão geral, impactam automaticamente a coisa julgada que se tenha formado, mesmo nas relações jurídicas tributárias de trato sucessivo

169394Questão 10|Direito Constitucional|superior

CAU-RJ Advogado

2023

IBAM

As normas constitucionais que, uma vez previstas no texto da Constituição, estão aptas a produzir todos os seus efeitos de forma imediata e integral são classificadas como normas de eficácia:

A
contida
B
limitada
C
plena
D
restringível
E
absoluta