Advogado - 2023

para o exercício das atividades profissionais privativas ao arquiteto e urbanista é obrigatório o registro no Conselho de Arquitetura e Urbanismo em cada um dos estados em que o profissional atua ou pretende atuar, visto que o registro possui validade apenas no âmbito estadual

para o registro no Conselho de Arquitetura e Urbanismo basta que o profissional tenha capacidade civil e possua diploma de graduação em arquitetura e urbanismo em instituição de ensino reconhecida pelo poder público brasileiro; caso o diploma tenha sido obtido em instituição estrangeira, precisará revalidar em instituição nacional credenciada

desde que todos os profissionais estejam devidamente registrados no Conselho de Arquitetura e Urbanismo, fica dispensado o cadastro da sociedade que preste serviços de arquitetura e urbanismo

para o registro no Conselho de Arquitetura e Urbanismo basta que o profissional tenha capacidade civil e possua diploma de graduação em arquitetura e urbanismo em instituição de ensino reconhecida pelo poder público; caso o diploma tenha sido obtido em instituição estrangeira, não será necessária sua revalidação em instituição brasileira, desde que a instituição estrangeira seja reconhecida pelo poder público de seu próprio país

o registro no Conselho de Arquitetura e Urbanismo é necessário unicamente por possuir fé pública e constituir identidade civil para todos os fins legais

execução de desenho técnico

operação, manutenção de equipamento ou instalação

planejamento e implantação de política social

aproveitamento e utilização de recursos naturais

treinamento, ensino, pesquisa e extensão universitária

disciplinar, orientar e fiscalizar o exercício da profissão de arquitetura e urbanismo em todo território nacional, zelando por suas prerrogativas e valorização

recolher impostos que devem ser custeados exclusivamente pelas próprias rendas

instaurar processos administrativos e deliberar sobre eles, estando sua atuação limitada ao âmbito administrativo, não podendo representar judicialmente, nem mesmo na pessoa de seu presidente

instituir e manter obrigatoriamente convênio junto ao CREA para compartilhamento de infraestrutura de fiscalização profissional

elaborar e alterar os Regimentos Internos e demais atos administrativos dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal – CAUs

o arquiteto e urbanista deve registrar seus projetos e demais trabalhos técnicos no Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI, a fim de resguardar a propriedade intelectual, sendo facultativo o registro no Conselho de Arquitetura e Urbanismo para fins de comprovação de autoria, participação e formação de acervo técnico

o profissional devidamente registrado deve também registrar todas as suas atribuições no Conselho de Arquitetura e Urbanismo do ente federativo em que a atividade tiver sido de fato realizada

o arquiteto e urbanista bem como a sociedade de prestação de serviços de arquitetura e urbanismo devem indicar em seus documentos e em seus elementos de comunicação o nome civil ou razão social de quem executará o serviço, o número do registro no CAU e a atividade que será desenvolvida

se uma atividade for desenvolvida por vários profissionais e uma sociedade e no documento não constar especificamente os níveis de responsabilidade, a sociedade será considerada a única autora e responsável

o projeto ou qualquer trabalho técnico de criação ou de autoria de arquiteto e urbanista constitui apenas um plano inicial, podendo ser alterado por terceiros quando de sua implantação ou execução, sem que haja necessidade de autorização por parte do autor do projeto

João Marcelo incorreu em infração disciplinar apenas quando deixou de efetuar o pagamento da anuidade, podendo ser penalizado com advertência por se tratar de uma infração leve

João Marcelo não incorreu em nenhuma infração disciplinar, visto que pode regularizar a questão com o simples pagamento da anuidade e da taxa, bem como efetuar o Registro de Responsabilidade Técnica a qualquer tempo

João Marcelo incorreu em infração disciplinar apenas quando deixou de efetuar o Registro de Responsabilidade Técnica, podendo ser penalizado com multa, não tendo incorrido em infração disciplinar por ter deixado de efetuar o pagamento da anuidade e da taxa de RRT

João Marcelo incorreu em infração disciplinar quando deixou de pagar a anuidade, de efetuar o Registro de Responsabilidade Técnica e de pagar a taxa, podendo ser penalizado com advertência, suspensão do exercício da atividade e/ou multa de até dez anuidades, a critério do CAU

João Marcelo incorreu em infração disciplinar leve quando deixou de pagar a anuidade e a taxa de RRT, devendo ser aplicada a penalidade de advertência, e incorreu em infração disciplinar grave quando deixou de efetuar o Registro de Responsabilidade Técnica, devendo ser aplicada a penalidade de multa

é de cinco anos o mandato dos conselheiros, sendo permitida apenas uma recondução

a competência para cobrança de anuidades é exclusiva do CAU/BR

apenas as multas e os Registros de Responsabilidade Técnica – RRT podem ser cobrados pelo CAU/BR

é permitida a criação de representações e escritórios descentralizados no território de sua jurisdição, na forma do Regimento Geral do CAU/BR

os CAUs deverão julgar os recursos interpostos contra as decisões administrativas

o Plenário do CAU/BR é constituído por 1 conselheiro representante de cada Estado e do Distrito Federal, 1 conselheiro representante das instituições de ensino de arquitetura e urbanismo, os quais serão eleitos através do voto direto e obrigatório dos profissionais do Estado e do Distrito Federal

o presidente do CAU/BR será eleito entre seus pares por maioria absoluta de votos dos profissionais de todo o país, em votação pública, aberta e obrigatória

o Plenário do CAU de cada Estado é constituído por 1 presidente e 10 conselheiros, caso estejam inscritos naquela autarquia até 1.000 profissionais

os recursos dos CAUs são compostos por receitas oriundas de anuidades, multas, taxas e tarifas, sendo vedado o recebimento de doações

os presidentes dos CAUs deverão encaminhar suas contas anualmente ao Tribunal de Contas da União, de forma direta e individualizada, não dependendo de apresentação nem de homologação pelo CAU/BR

incorreta, visto que, antes de aplicar a penalidade de suspensão da obra e multa, deveria notificar com advertência

correta, podendo, inclusive, o profissional que estiver atuando sem o referido RRT ser responsabilizado pessoalmente por violação ética

incorreta, visto que a penalidade aplicada é exorbitante e onera em demasia a sociedade

correta somente no que se refere à suspensão da execução da obra, estando incorreta em relação à aplicação da multa, visto que penaliza duas vezes a sociedade pelo mesmo fato, o que é vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro

incorreta somente no que se refere ao percentual da multa aplicada, que não pode ser maior que o valor da própria taxa de RRT

registrar intempestivamente seu projeto ou trabalho, mesmo nas hipóteses de dispensa de obrigatoriedade

delegar a quem não seja arquiteto e urbanista a execução de atividade privativa de arquiteto e urbanista

efetuar o pagamento das anuidades com atraso

apresentar documentos de forma incompleta ao CAU

incluir o número do registro do CAU e a atividade a ser desenvolvida em placas e peças publicitárias