Advogado - 2023

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169395Questão 11|Direito Constitucional|superior

2023

IBAM

Alberto, brasileiro no gozo de seus direitos políticos, residente no território nacional, tomou ciência de ato ilegal lesivo ao patrimônio público praticado por Presidente de Autarquia. Para pleitear a anulação do referido ato ilegal, Alberto deverá propor perante o Poder Judiciário:

A
mandado de segurança coletivo
B
mandado de segurança individual
C
ação civil pública
D
ação popular
E
reclamação constitucional

169396Questão 12|Direito Constitucional|superior

CAU-RJ Advogado

2023

IBAM

Com relação aos direitos sociais, podemos afirmar corretamente que:

A
é permitido o pagamento de remuneração inferior ao salário mínimo a servidor público, desde que esse cumpra jornada reduzida de trabalho
B
é proibida a diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil
C
é proibida a realização de trabalho noturno, perigoso ou insalubre por menores de 16 anos e de qualquer trabalho por menores de 14 anos
D
o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, exclui o direito do trabalhador à indenização, mesmo se o empregador incorrer em dolo ou culpa
E
a lei poderá exigir, além do registro no órgão competente, autorização do Estado para a fundação de sindicato ou associação profissional

169397Questão 13|Direito Constitucional|superior

CAU-RJ Advogado

2023

IBAM

De acordo com a Constituição de 1988, compete privativamente à União legislar sobre:

A
direito tributário e financeiro
B
produção e consumo
C
previdência social, proteção e defesa da saúde
D
proteção à infância e juventude
E
proteção e tratamento de dados pessoais

169398AnuladaQuestão 14|Direito Constitucional|superior

CAU-RJ Advogado

2023

IBAM

Com relação às disposições da Constituição de 1988 acerca do Poder Judiciário e do Conselho Nacional de Justiça, é correta a seguinte afirmativa:

A
aos juízes federais compete processar e julgar as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no país
B
compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, nas infrações penais comuns, os Governadores e Vice Governadores de Estado e os membros das Assembleias Legislativas estaduais
C
compete ao Conselho Nacional de Justiça rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de cinco anos
D
compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em recurso ordinário, o habeas corpus , o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão
E
compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar originariamente as revisões criminais e as ações rescisórias de julgados dos Tribunais Regionais Federais ou dos juízes federais

169399Questão 15|Direito Tributário|superior

CAU-RJ Advogado

2023

IBAM

O princípio tributário que impede a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que foi instituído ou aumentado denomina-se princípio da:

A
irretroatividade
B
legalidade
C
isonomia
D
anterioridade
E
seletividade

169400Questão 16|Direito Tributário|superior

CAU-RJ Advogado

2023

IBAM

De acordo com a Constituição Federal, a competência para instituir impostos residuais é:

A
dos Territórios
B
dos Estados
C
da União
D
dos Municípios
E
do Distrito Federal

169401Questão 17|Direito Tributário|superior

CAU-RJ Advogado

2023

IBAM

Em conformidade com a Constituição Federal, no que diz respeito às taxas e às contribuições, é correta a seguinte afirmativa:

A
as taxas podem ter base de cálculo própria de impostos
B
as taxas podem remunerar serviços públicos indivisíveis
C
as contribuições de melhoria podem ter fato gerador próprio de impostos
D
as contribuições de melhoria têm caráter vinculado a uma atividade estatal específica
E
as contribuições sociais têm destinação específica e são arrecadadas pela União, pelos Estados e pelos Municípios

169402Questão 18|Direito Tributário|superior

CAU-RJ Advogado

2023

IBAM

Das alternativas abaixo, aquela que apresenta uma afirmativa correta sobre o lançamento tributário é a seguinte:

A
o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada
B
quando o valor tributário estiver expresso em moeda estrangeira, será convertido à moeda nacional levando em conta a cotação da data do lançamento
C
terceiro economicamente interessado, como o locatário com responsabilidade contratual, pode impugnar o lançamento sem procuração
D
no lançamento por homologação, a homologação do pagamento precisa sempre de prévio exame da autoridade administrativa
E
o prazo geral para homologação é de cinco anos a contar do primeiro dia do ano seguinte ao da ocorrência do fato gerador

169403Questão 19|Direito Tributário|superior

CAU-RJ Advogado

2023

IBAM

A respeito das limitações constitucionais ao poder de tributar e imunidades tributárias, podemos afirmar corretamente que:

A
a União deve estabelecer diferença tributária entre bens em razão da sua procedência ou do seu destino
B
União, Estados Distrito Federal e Municípios são vedados de cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda e serviços uns dos outros
C
o imposto de importação não depende de lei para ser instituído
D
União, Estados Distrito Federal e Municípios são vedados de cobrar taxas uns dos outros
E
a União deve instituir tributos com variedade por região, de acordo com suas características demográficas, em razão do princípio da pessoalidade

169404Questão 20|Direito Tributário|superior

CAU-RJ Advogado

2023

IBAM

Tratando de processos administrativos, judiciais e crimes tributários, inclusive à luz da jurisprudência dos tribunais, é verdadeira a seguinte afirmativa:

A
é legal a pena de perdimento do veículo pela locadora que não teve participação no crime de contrabando e/ou descaminho por conta da teoria do risco aplicada ao direito tributário
B
a ausência de prévio processo administrativo enseja a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) nos casos de tributos sujeitos a lançamento de ofício
C
a dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída, salvo se incidentes juros e correção monetária
D
a omissão de quaisquer dos requisitos previstos no termo de inscrição em dívida ativa é causa de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de segunda instância
E
em caso de saneamento da inscrição em dívida ativa, até a decisão de primeira instância, deve ser substituída a certidão nula e devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado, o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada