Das alternativas abaixo, aquela que apresenta uma afirmativa correta, à luz da administração, obrigação e responsabilidade tributárias, é a seguinte:
A
a imputação de responsabilidade tributária, na modalidade de substituição tributária progressiva, pelo Estado competente para a instituição do ICMS, não exige lei complementar
B
incide imposto de renda sobre a indenização recebida pela instituição de servidão administrativa
C
é constitucional previsão de multa pelo fato simples de o pedido de declaração de compensação não ter sido homologado
D
a adesão a programa de parcelamento tributário é causa de extinção do crédito tributário
E
o Fisco pode aproveitar lançamento que tenha utilizado critério de base de cálculo inconstitucional, sendo desnecessário um novo lançamento
