Nas obrigações negativas, considera-se o devedor inadimplente desde o dia em que:

executou o ato de que deveria se abster

o credor tomou ciência da prática do ato de que o devedor deveria se abster

o ato de que deveria se abster produziu efeitos sobre terceiros

recebeu a intimação do credor de que deveria se abster do ato

transitou em julgado a sentença condenatória pela prática do ato de que deveria se abster