Agente de Polícia Civil - 2012

Página 8 • Total 80 questões

163189Questão 71|Direito Penal|médio

2012

IPAD

A Lei de Combate às Drogas (Lei n° 11.343/2006) prevê a aplicação de algumas penalidades ao usuário de substâncias entorpecentes, definido legalmente como aquele que traz consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Entre tais medidas não está incluída a pena de:

A
reclusão.
B
advertência sobre os efeitos das drogas.
C
prestação de serviços à comunidade.
D
medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
E
admoestação verbal do juiz.

163190DesatualizadaQuestão 72|Direito Penal|médio

PC-AC Agente de Polícia Civil

2012

IPAD

São considerados crimes hediondos, nos termos da Lei n° 8.072/1990, todos os abaixo, EXCETO:

A
homicídio qualificado.
B
latrocínio.
C
estupro.
D
epidemia com resultado morte.
E
roubo com uso de arma de fogo.

163191DesatualizadaQuestão 73|Direito Penal|médio

PC-AC Agente de Polícia Civil

2012

IPAD

Sobre a Lei n° 10.826/2003, conhecida como o Estatuto do Desarmamento, assinale a alternativa incorreta .

A
É obrigatório o registro de qualquer arma de fogo no órgão competente para tal finalidade.
B
Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender a requisitos legais expressos na lei de regência da matéria.
C
Aos integrantes das Forças Armadas é lícito, em razão do cargo que ocupam, o porte de arma de fogo.
D
Os integrantes da guarda municipal detêm, apenas, em razão do cargo que ocupam, habilitação para porte de arma de fogo.
E
A simples posse de arma de fogo de uso restrito é crime previsto na Lei n° 10.826/2003.

163192Questão 74|Direito Penal|médio

PC-AC Agente de Polícia Civil

2012

IPAD

O crime de tortura, definido pela Lei n° 9.455/1997, possui como causa especial de aumento de pena (majoração de um sexto a um terço) ser o delito cometido contra grupos específicos de pessoas. Não constitui, entretanto, hipótese de agravamento da pena, quando o crime for praticado contra:

A
mulher.
B
criança.
C
portador de deficiência física.
D
maior de sessenta anos.
E
portador de deficiência mental.

163193Questão 75|Direito Processual Penal|médio

PC-AC Agente de Polícia Civil

2012

IPAD

Todas as alternativas abaixo são medidas de proteção à mulher previstas na Lei n° 11.340/2006, EXCETO:

A
a prestação de alimentos provisionais.
B
a proibição do agressor à prática de determinadas condutas.
C
o afastamento compulsório do lar, por parte do agressor.
D
a restrição do porte de arma do agressor.
E
o banimento do agressor para outro país.

163194Questão 76|Direito Processual Penal|médio

PC-AC Agente de Polícia Civil

2012

IPAD

Sobre a prisão temporária, prevista na Lei n° 7.960/1989, assinale a alternativa incorreta .

A
A prisão temporária possui como requisito sua imprescindibilidade para as investigações do inquérito policial.
B
A prisão temporária possui como requisito que o indiciado não tenha residência fixa.
C
Atendidos os demais requisitos legais, é cabível a prisão temporária na hipótese de investigação de homicídio doloso.
D
A prisão temporária possui como prazo máximo noventa dias, prorrogáveis por igual período.
E
A prisão temporária somente poderá ser executada depois da expedição de mandado judicial.

163195Questão 77|Direito Processual Penal|médio

PC-AC Agente de Polícia Civil

2012

IPAD

Todas as alternativas abaixo constituem características do procedimento previsto pela Lei n° 9.099/1995, a qual instituiu os Juizados Especiais Criminais, EXCETO:

A
a oralidade.
B
a economia processual.
C
a formalidade processual.
D
a competência para julgamento das infrações de menor potencial ofensivo.
E
a celeridade.

163196Questão 78|Direito Administrativo|médio

PC-AC Agente de Polícia Civil

2012

IPAD

Consoante os termos da Lei Orgânica da Polícia Civil do Acre (Lei Complementar Estadual n° 129/2004 e suas alterações), constitui órgão superior componente da estrutura básica da Polícia Civil do Acre:

A
a Diretoria Executiva.
B
as unidades policiais.
C
o Departamento de Polícia da Capital.
D
o Instituto de Criminalística.
E
o Instituto Médico-Legal.

163197Questão 79|Administração Pública|médio

PC-AC Agente de Polícia Civil

2012

IPAD

Sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre (Lei Complementar Estadual n° 39/2003), é incorreto afirmar que:

A
tal norma se aplica aos servidores pertencentes a qualquer dos Poderes do Estado do Acre.
B
constituem requisitos para assunção de cargo público, nos termos da norma acima citada, a idade mínima de dezoito anos, aptidão física e mental e a quitação com as obrigações militares e eleitorais.
C
a nomeação, em caráter efetivo, para cargo de carreira, desde que atendidos os requisitos legais, pode decorrer de livre indicação da autoridade competente.
D
não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.
E
a posse em cargo público pode dar-se mediante procuração específica.

163198Questão 80|Administração Pública|médio

PC-AC Agente de Polícia Civil

2012

IPAD

Acerca do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores da Polícia Civil do Estado do Acre (Lei Estadual n° 2.250/2009 e suas alterações), assinale a alternativa incorreta .

A
O PCCR é um instrumento das ações específicas do desenvolvimento e da valorização dos servidores da polícia civil.
B
O PCCR visa prover a polícia civil com uma estrutura de cargos e carreiras organizados, observando-se os princípios legais, com a finalidade de assegurar a continuidade administrativa e a efetividade do serviço público.
C
Para os cargos de agente, escrivão, perito criminal, perito papilocopista e auxiliar de necropsia exige-se escolaridade de nível médio.
D
Para os cargos de delegado e de perito médico-legista exige-se escolaridade de nível superior.
E
Durante o estágio probatório, o servidor nomeado para cargo que compõe o quadro de pessoal não poderá ser afastado da sua unidade de lotação inicial.