Todas as alternativas abaixo constituem características do procedimento previsto pela Lei n° 9.099/1995, a qual instituiu os Juizados Especiais Criminais, EX...
2012
IPAD
Todas as alternativas abaixo constituem características do procedimento previsto pela Lei n° 9.099/1995, a qual instituiu os Juizados Especiais Criminais, EXCETO: