Agente de Polícia Civil - 2012

Página 7 • Total 80 questões

163179Questão 61|Direito Processual Penal|médio

PC-AC Agente de Polícia Civil

2012

IPAD

Sobre o inquérito policial, assinale a alternativa incorreta .

A
Nos crimes de ação pública incondicionada o inquérito policial deve ser iniciado de oficio.
B
Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Policia.
C
O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.
D
A autoridade policial, ao final do inquérito, fundamentará suas conclusões, podendo, dentre outras providências, mandar arquivar autos do inquérito.
E
Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.

163180DesatualizadaQuestão 62|Direito Processual Penal|médio

PC-AC Agente de Polícia Civil

2012

IPAD

Sobre a ação penal, assinale a alternativa incorreta .

A
A representação do ofendido para propositura de ação penal condicionada a tal manifestação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.
B
Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.
C
Se o ofendido for menor de 21 (vinte e um), o direito de queixa somente poderá ser exercido por seu representante legal.
D
Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo caberá intentar a ação privada.
E
O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.

163181Questão 63|Direito Processual Penal|médio

PC-AC Agente de Polícia Civil

2012

IPAD

Analise as seguintes assertivas.

A queixa apresentada contra apenas um dos autores do crime não impõe qualquer efeito jurídico sobre os demais participantes do delito.
A queixa, ainda quando a ação penal for privativa do ofendido, poderá ser aditada pelo Ministério Público, a quem caberá intervir em todos os termos subsequentes do processo.
Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará- lo de oficio.
O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.
O Ministério Público poderá desistir da ação penal, desde que apresente os fundamentos para tal providência. Estão corretas , apenas:

A
1, 2 e 4.
B
1, 3 e 5.
C
2, 3 e 4.
D
2, 3 e 5.
E
1, 4 e 5.

163182Questão 64|Direito Processual Penal|médio

PC-AC Agente de Polícia Civil

2012

IPAD

Dispõe o Código de Processo Penal, em seu art. 157, caput e§ 1°: O disposto no § 1° acima transcrito expressa orientação do(a):

A
princípio da livre convicção do juiz.
B
principio do in dubio pro reo.
C
teoria do ônus da prova.
D
princípio da máxima efetividade constitucional.
E
teoria da árvore dos frutos envenenados.

163183Questão 65|Direito Administrativo|médio

PC-AC Agente de Polícia Civil

2012

IPAD

Nos termos da Lei n° 8.112/1990, em sua atual redação, todas as alternativas abaixo são consideradas formas de provimento de cargo público, EXCETO a:

A
nomeação.
B
readaptação.
C
ascensão.
D
reintegração
E
recondução.

163184Questão 66|Direito Administrativo|médio

PC-AC Agente de Polícia Civil

2012

IPAD

O Instituto Nacional do Seguro Social, autarquia federal instituída para realização de serviço público, é exemplo de:

A
centralização administrativa, na medida em que se pode observar que o próprio Estado está prestando o serviço público.
B
descentralização administrativa, uma vez que o Poder Público criou um ente, dotado de personalidade jurídica própria, para a execução de serviço público.
C
desconcentração administrativa, considerando que o órgão criado desempenhará, de forma autônoma, o serviço público.
D
hierarquização administrativa, posto que, embora o INSS detenha personalidade jurídica própria, o serviço executado é de titularidade da União, podendo, a qualquer tempo, regressar ao ente originário.
E
hiperconcentração administrativa, a notar-se pelo fato de que a União deveria, considerando o alto nivel de comprometimento da estrutura de seus entes, repassar à atividade privada tal serviço.

163185DesatualizadaQuestão 67|Direito Administrativo|médio

PC-AC Agente de Polícia Civil

2012

IPAD

Considerando o que dispõe a Lei n° 8.112/1990, analise as seguintes afirmativas e assinale a alternativa incorreta .

A
Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.
B
O servidor estável ou em estágio probatório somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
C
Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado.
D
Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado setenta anos de idade.
E
Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

163186Questão 68|Direito Administrativo|médio

PC-AC Agente de Polícia Civil

2012

IPAD

A doutrina administrativista brasileira aponta que, como regra, os atos administrativos possuem os seguintes atributos, EXCETO a:

A
insindicabilidade.
B
imperatividade.
C
autoexecutoriedade.
D
presunção de legitimidade.
E
tipicidade.

163187Questão 69|ECA|médio

PC-AC Agente de Polícia Civil

2012

IPAD

Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/1990), assinale a alternativa correta .

A
Considera-se criança, nos termos da referida norma, a pessoa com idade de até dez anos e adolescente aquele cuja idade esteja compreendida entre dez e dezoito anos.
B
Ao maior de dezesseis e menor de dezoito anos pode ser aplicada pena de prisão, desde que se trate de crime definido como hediondo pela legislação penal.
C
Podem adotar os maiores de dezoito anos, independentemente do estado civil, desde que não sejam ascendentes ou irmãos do adotando e que sejam pelo menos dezesseis anos mais. velhos que este.
D
É lícita a adoção de criança por seu avô, desde que se comprove a miserabilidade dos pais biológicos.
E
É proibido, aos menores de dezoito anos, o trabalho, sendo permitido, a partir de tal idade, até os vinte anos, apenas sob a condição de aprendiz.

163188DesatualizadaQuestão 70|Direito Penal|médio

PC-AC Agente de Polícia Civil

2012

IPAD

Sobre a Lei n° 4.898/1965, a qual trata do abuso de autoridade, analise as seguintes assertivas e assinale a alternativa incorreta .

A
Constitui uma das hipóteses de abuso de autoridade o atentado à liberdade de associação.
B
Pratica abuso de autoridade o delegado que deixa de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de alguém.
C
O agente público que comete abuso de autoridade está sujeito a ser demitido do cargo que ocupa, a depender da gravidade da conduta ilícita.
D
Eventual punição sofrida por agente público em razão de cometimento de abuso de autoridade não constará de sua ficha funcional, tendo em vista que tal prática atentaria contra a dignidade do servidor público.
E
O processo administrativo tendente à apuração de abuso de autoridade não poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil.