Agente de Polícia Civil - 2012

Policia Ferroviária Federal.

Policia Rodoviária Federal.

Policia Militar.

Corpo de Bombeiros Militar.

Ministério Público.

a competência para julgamento de todos os crimes contra a pessoa.

o sigilo das votações.

a soberania dos veredictos.

a plenitude de defesa.

a ampla defesa e o contraditório efetivos.

No caso de o Brasil haver declarado guerra contra outro Pais, é possivel a cominação de pena de morte a brasileiro nato.

A pena de morte para os crimes comuns não pode ser instituída, ainda que através de Lei formai, uma vez que tal iniciativa fere cláusula pétrea da Constituição Federal.

É possivel a instituição de pena de trabalhos forçados - a exemplo do que ocorre com a prestação, por condenados, de serviços em hospitais ou escolas - em substituição a penas restritivas de liberdade.

A Constituição Federal proibe a instituição de pena perpétua.

A pena de banimento é vedada expressamente pela Constituição da República.

caso haja a descriminalização de determinada conduta, serão beneficiados aqueles que a cometeram, ainda que tal prática tenha ocorrido em data anterior à revogação da lei incriminadora.

àquele que tenha cometido determinada conduta e esta tenha sido prevista como crime apenas em data posterior à prática do ato é possível a aplicação da penalidade, desde que a ação seja proposta dentro do prazo prescricional.

a retroatividade da Lei Penal ocorre tanto em benefício quanto em desfavor do réu.

o regramento constitucional relativo à retroatividade da Lei Penal segue o axioma jurídico in dubio pro societate .

os benefícios da retroatividade da Lei Penal não podem ser aplicados em casos de crimes punidos com pena de reclusão.

Considera-se o momento do crime aquele em que foi atingido o resultado delituoso, sendo irrelevante a data em que tenha sido praticada a ação.

Embarcação pública a serviço do governo brasileiro, uma vez tendo ingressado em território estrangeiro, passa a ser considerada, para efeitos penais, extensão deste.

Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

Considera-se lugar do crime apenas aquele onde ocorreu a ação, sendo irrelevante o local do resultado.

A sentença penal estrangeira não pode produzir qualquer efeito jurídico no território brasileiro.

actio libera in causa .

in dubio pro reo .

presunção de inocência.

insignificância.

retroatividade da lei mais benéfica.

do envio, por parte da autoridade policial, do inquérito policial, com conclusão da prática de crime, ao Ministério Público.

do oferecimento de denúncia por parte do Ministério Público.

da publicação, no Diário Oficial, de sentença penal condenatória.

do trânsito em julgado de condenação penal imposta em sentença ou acórdão.

do primeiro dia subsequente ao término do prazo para ajuizamento de ação rescisória contra condenação penal imposta em sentença ou acórdão.

comum, permanente e unissubsistente.

comum, permanente e plurissubsistente.

comum, instantâneo e unissubsistente.

próprio, instantâneo e plurissubsistente.

próprio, permanente e unissubsistente.

Quanto às teorias sobre a conduta penal, a doutrina formulou basicamente três correntes: a teoria causalista, a teoria social e a teoria moderada.

A relação de causalidade é definida, doutrinariamente, como o evento, natural ou humano, que não possua qualquer ligação com o resultado criminoso, sendo, pois, atribuído ao acaso.

A análise da tipicidade consiste na verificação quanto à periculosidade do agente frente à sociedade, quando, pois, o juiz indica ser necessária ou não a reprimenda penal.

Aquele que atua com negligência pratica o crime sob a forma do dolo eventual.

Para a caracterização do crime culposo exige-se, dentre outros requisitos, a conduta inicial voluntária, a violação de dever de cuidado e a previsibilidade objetiva do resultado.