Agente de Polícia Civil - 2012

Página 4 • Total 80 questões

163149Questão 31|Direito Constitucional|médio

2012

IPAD

Sobre os direitos e garantias fundamentais, previstos no art. 5°, da Constituição Federal de 1988, analise as afirmações abaixo.

O principio da igualdade consiste na obrigação de se conferir tratamento semelhante a todos os cidadãos, dai se concluindo não ser possível, por exemplo, a instituição de requisitos diversos para aquisição de direitos entre homens e mulheres.
A Constituição Federal assegura o direito de resposta, proporcional ao agravo, o qual pode ser cumulado com indenização por dano material, moral ou à imagem.
É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
É vedada a prestação de assistência religiosa nas entidades públicas civis e militares de internação coletiva, uma vez que a República Federativa do Brasil consiste em Estado laico.
Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei. Estão corretas , apenas:

A
1, 2 e 4.
B
1, 3 e 5.
C
2, 3 e 4.
D
2, 3 e 5.
E
1, 4 e 5.

163150Questão 32|Direito Constitucional|médio

PC-AC Agente de Polícia Civil

2012

IPAD

Ainda sobre os direitos e garantias fundamentais, analise as seguintes proposições e assinale a alternativa incorreta .

A
Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
B
É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
C
Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.
D
A Constituição Federal determina expressamente que a propriedade deve atender a sua função social.
E
Ainda que diante de iminente perigo público, a autoridade pública não poderá usar de propriedade particular, sem que haja autorização expressa para tanto.

163151Questão 33|Direito Constitucional|médio

PC-AC Agente de Polícia Civil

2012

IPAD

Poderá ser objeto de deliberação a proposta de emenda à Constituição que vise abolir:

A
a forma federativa de Estado.
B
o voto direto, secreto, universal e periódico.
C
os direitos e garantias individuais.
D
fato gerador de tributo de competência da União.
E
a separação dos Poderes.

163152Questão 34|Direito Constitucional|médio

PC-AC Agente de Polícia Civil

2012

IPAD

Na ordem sucessória da Presidência da República, depois do vice-presidente (no caso de impedimento deste para o exercício do cargo) será convocado para assumi-lo, segundo a Constituição Federal:

A
o procurador-geral da República.
B
o advogado-geral da União.
C
o presidente do Senado Federal.
D
o presidente da Câmara dos Deputados.
E
o presidente do Supremo Tribunal Federal.

163153Questão 35|Direito Constitucional|médio

PC-AC Agente de Polícia Civil

2012

IPAD

São espécies normativas previstas na Constituição Federal de 1988 todas as alternativas abaixo, EXCETO:

A
o decreto legislativo.
B
o decreto lei.
C
a lei delegada.
D
a medida provisória.
E
a resolução.

163154DesatualizadaQuestão 36|Direito Constitucional|médio

PC-AC Agente de Polícia Civil

2012

IPAD

Quanto aos direitos sociais do trabalhador, assinale a alternativa incorreta .

A
A Constituição Federal assegura ao trabalhador o direito de gozar repouso semanal remunerado, o qual, se houver expressa opção do empregado nesse sentido, deverá ocorrer, necessariamente, aos domingos.
B
A Constituição Federal garante à empregada gestante o direito à licença remunerada, pelo prazo de cento e vinte dias.
C
A Constituição Federal garante a irredutibilidade dos salários dos empregados privados, contudo traz como exceção a possibilidade de haver convenção ou acordo coletivo com a finalidade de reduzi-los.
D
A Constituição Federal garante aos trabalhadores o direito às férias, prevendo, inclusive, o aumento de um terço na remuneração normal no período em que o empregado gozar tal benefício.
E
A Constituição Federal veda a diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

163155Questão 37|Direito Constitucional|médio

PC-AC Agente de Polícia Civil

2012

IPAD

São considerados brasileiros natos, EXCETO:

A
os nascidos no Brasil, de pais estrangeiros que não estejam a serviço de seu pais.
B
os nascidos no Brasil, de pais brasileiros e avós estrangeiros.
C
os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro a serviço da República Federativa do Brasil.
D
os originários de países de lingua portuguesa com residência no Brasil por mais de um ano e reconhecida idoneidade moral.
E
os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir no Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

163156Questão 38|Direito Constitucional|médio

PC-AC Agente de Polícia Civil

2012

IPAD

São privativos de brasileiro nato todos os cargos abaixo, EXCETO o de:

A
Presidente da República.
B
Vice-presidente da República.
C
Presidente da Câmara dos Deputados.
D
Senador da República.
E
Ministro do Supremo Tribunal Federal.

163157Questão 39|Direito Constitucional|médio

PC-AC Agente de Polícia Civil

2012

IPAD

Acerca dos direitos políticos, analise as seguintes assertivas e marque a alternativa incorreta .

A
Os analfabetos, embora possam votar - não lhes é obrigatório, não podem se candidatar a cargo eletivo.
B
Para os maiores de setenta ano, o voto é facultativo.
C
Apenas podem se candidatar a cargos eletivos, os brasileiros natos ou naturalizados.
D
Constitui condição de elegibilidade o domicilio eleitoral na circunscrição para a qual se postula cargo eletivo.
E
A filiação partidária é requisito facultativo para a candidatura a cargos eletivos.

163158Questão 40|Direito Constitucional|médio

PC-AC Agente de Polícia Civil

2012

IPAD

Sobre o regramento constitucional relativo aos partidos políticos, analise as seguintes opções e marque a assertiva correta .

A
É possivel a criação de partido político que limite sua abrangência apenas a determinado Estado da federação.
B
É vedado aos partidos políticos o recebimento de recursos financeiros de entidades estrangeiras.
C
Para o funcionamento de partido político é necessário apenas seu registro junto ao Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas.
D
Considerando que na lógica do regime democrático está implícita a soberania dos partidos políticos, é correto afirmar-se que é dispensável a estes a prestação de contas a qualquer órgão.
E
A Constituição Federal possibilita aos partidos políticos utilizarem organização de caráter paramilitar.