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Sobre a Lei n° 10.826/2003, conhecida como o Estatuto do Desarmamento, assinale a alternativa incorreta .


163191Questão desatualizadaDesatualizada|Direito Penal|médio

Sobre a Lei n° 10.826/2003, conhecida como o Estatuto do Desarmamento, assinale a alternativa incorreta .

  • A

    É obrigatório o registro de qualquer arma de fogo no órgão competente para tal finalidade.

  • B

    Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender a requisitos legais expressos na lei de regência da matéria.

  • C

    Aos integrantes das Forças Armadas é lícito, em razão do cargo que ocupam, o porte de arma de fogo.

  • D

    Os integrantes da guarda municipal detêm, apenas, em razão do cargo que ocupam, habilitação para porte de arma de fogo.

  • E

    A simples posse de arma de fogo de uso restrito é crime previsto na Lei n° 10.826/2003.