A Lei de Combate às Drogas (Lei n° 11.343/2006) prevê a aplicação de algumas penalidades ao usuário de substâncias entorpecentes, definido legalmente como aq...

163189|Direito Penal|médio

2012

IPAD

A Lei de Combate às Drogas (Lei n° 11.343/2006) prevê a aplicação de algumas penalidades ao usuário de substâncias entorpecentes, definido legalmente como aquele que traz consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Entre tais medidas não está incluída a pena de:

A
reclusão.
B
advertência sobre os efeitos das drogas.
C
prestação de serviços à comunidade.
D
medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
E
admoestação verbal do juiz.

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