Juiz Substituto - 2014

há conversão em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta, sem dedução do tempo cumprido da sanção substitutiva.

é possível a imposição de interdição temporária de direitos consistente em proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame públicos.

é admissível a fixação de pena substitutiva como condição especial ao regime aberto, conforme entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.

é obrigatória a conversão, se sobrevier condenação à pena privativa de liberdade.

a perda de bens e valores pertencentes ao condenado dar-se-á, preferencialmente, em favor da vítima ou de seus sucessores.

o tempo de prisão do condenado por outro motivo.

o não lançamento definitivo do débito nos crimes tributários, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal.

a instauração de incidente de insanidade mental.

a suspensão condicional do processo.

o não comparecimento do réu citado por edital que não constituiu advogado.

é aceito pela jurisprudência que, incidindo duas qualificadoras, uma sirva de circunstância agravante, se assim prevista.

a diminuição pela atenuante da confissão espontânea deve incidir depois do acréscimo pelo concurso formal.

pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição no caso de concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte geral do Código Penal, sempre prevalecendo a que mais diminua.

o acréscimo pelo concurso formal não pode conduzir a pena superior à que seria cabível pela regra do concurso material, diversamente do que se verifica em relação ao crime continuado.

é possível o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, ainda que fixada a pena-base no mínimo legal, ante a gravidade abstrata do delito, segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.

é pública condicionada a ação penal no caso de dano cometido por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima.

é causa de aumento da pena no roubo o fato de a vítima estar em serviço de transporte de valores, independentemente de o agente conhecer a circunstância.

é admissível no furto praticado em concurso de pessoas o acréscimo de um terço até metade sobre a pena prevista para a forma simples do delito, por aplicação analógica do disposto para o roubo majorado pela mesma circunstância.

o crime de duplicata simulada é de natureza formal, não exigindo a ocorrência de resultado naturalístico.

cabível o perdão judicial na receptação dolosa simples, se primário o agente e de pequeno valor a coisa.

é admissível a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de 1/6 (um sexto) for inferior a um ano.

é cabível a transação penal apenas nos crimes de ação penal pública incondicionada.

são consideradas infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, desde que não cumulada com multa.

é incabível o acordo civil nos crimes de ação penal pública condicionada.

não se admite a transação penal se comprovado que o autor da infração já foi condenado, pela prática de contravenção penal, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva.

É inadmissível a chamada progressão per saltum de regime prisional.

Admite-se o exame criminológico, desde que em decisão motivada.

Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinado, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

Os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei nº 11.464/2007 sujeitam-se ao disposto no art. 112 da Lei de Execução Penal para a progressão de regime prisional.

A falta grave não interrompe o prazo para a progressão de regime.

o concorrente, na chamada cooperação dolosamente diversa, responderá pelo crime menos grave que quis participar, mas sempre com aumento da pena.

indispensável a adesão subjetiva à vontade do outro, embora desnecessária a prévia combinação.

o ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio nunca são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado.

não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, ainda que elementares do crime.

a participação de menor importância constitui causa geral de diminuição da pena, incidindo na segunda etapa do cálculo.

é incabível nos crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa.

obriga, necessariamente, à prestação de serviços à comunidade ou à limitação de fim de semana no primeiro ano do prazo.

é incabível para o condenado reincidente, independentemente da natureza do crime que originou a agravante.

é estendida às penas restritivas de direitos e à multa.

é subsidiária em relação à substituição por pena restritiva de direitos.