Juiz Substituto - 2014

Página 10 • Total 100 questões

85262Questão 91|Direito Ambiental|superior

2014

FCC

O Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de deter- minado Município estudou uma dança folclórica típica do local, pretendendo preservá-la. Para tanto,

A
não poderá proteger a dança, por se tratar de patrimônio imaterial.
B
encaminhará o estudo à Secretaria de Cultura do Estado, diante da incompetência municipal para a preservação do patrimônio cultural.
C
poderá registrar tal dança folclórica por se tratar de patrimônio imaterial.
D
encaminhará o estudo ao IPHAN, uma vez que os Municípios não possuem competência para a tutela do patrimônio cultural.
E
efetivará o tombamento da citada dança folclórica.

85263Questão 92|Direito Ambiental|superior

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2014

FCC

A empresa QTC Empreendimentos Imobiliários apresen- tou projeto para a construção de duas torres residenciais e uma torre comercial em área de depósito arenoso paralelo à linha da costa, de forma alongada, produzido por processos de sedimentação, onde se encontram diferentes comunidades que recebem influência marinha, com cobertura vegetal em mosaico, apresentando, de acordo com o estágio sucessional, estrato herbáceo e arbustivo. A área é caracterizada como fixadora de dunas existentes na região e está localizada na zona urbana do Município. Neste caso, o empreendimento

A
poderá ser autorizado, desde que seja precedido de EIA-RIMA.
B
não poderá ser autorizado por estar em área de preservação permanente.
C
não poderá ser autorizado por estar em área de reserva legal.
D
poderá ser autorizado por estar na zona urbana do Município.
E
poderá ser autorizado, desde que sejam exigidas medidas mitigadoras e compensatórias.

85264DesatualizadaQuestão 93|Economia|superior

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2014

FCC

A Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, estabelece diversas medidas de intervenção no domínio econômico para assegurar a livre distribuição de produtos necessários ao consumo do povo. NÃO é medida autorizada pela referida lei

A
a aplicação de multa àquele que sonegar gêneros ou mercadorias, recusar vendê-los ou os retiver para fins de especulação.
B
a compra, armazenamento, distribuição e venda de tecidos e calçados de uso popular.
C
o tabelamento de preços máximos de mercadorias e serviços essenciais.
D
a desapropriação de animais de serviço ou destinados à reprodução.
E
o racionamento de serviços essenciais e dos bens arrolados na lei, em casos de guerra, calamidade ou necessidade pública.

85265Questão 94|Direito Administrativo|superior

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2014

FCC

NÃO é medida de polícia administrativa, no sentido estrito da expressão, a

A
imposição de contrapropaganda pelo órgão de defesa do consumidor, ao fornecedor que incorrer na prática de propaganda enganosa ou abusiva.
B
imposição de imunização obrigatória às populações sujeitas a determinada moléstia epidêmica.
C
aplicação de sanção a condenado em pena privativa de liberdade, por promover motim no estabelecimento penitenciário.
D
medida restritiva imposta pelo CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) a atos de concentração econômica.
E
liquidação extrajudicial de instituição financeira, determinada pelo Banco Central.

85266DesatualizadaQuestão 95|Direito Administrativo|superior

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2014

FCC

No que tange ao julgamento das licitações, a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993,

A
exige, para contratação de bens e serviços de informática, a adoção do tipo de licitação "melhor técnica", permitido o emprego de outro tipo de licitação nos casos indicados em decreto do Poder Executivo.
B
admite a utilização de critério sigiloso em licitações, quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.
C
admite que haja fase de julgamento por lances verbais, somente nas modalidades concorrência e tomada de preço.
D
considera inexequíveis, no caso de licitações de menor preço para compras, as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do valor orçado pela Administração.
E
não permite a desistência de proposta após a fase de habilitação, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão de Licitação.

85267Questão 96|Direito Administrativo|superior

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FCC

A Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana), distingue o transporte coletivo em duas modalidades, conforme a natureza dos serviços prestados: público ou privado. Com base nessa distinção, é correto afirmar que o transporte público coletivo deve ser objeto de

A
concessão ou permissão; o transporte privado coletivo deve ser objeto de autorização.
B
permissão ou autorização; o transporte privado coletivo não depende da produção de ato administrativo para ser prestado.
C
concessão; o transporte privado coletivo deve ser objeto de permissão ou autorização.
D
concessão patrocinada; o transporte privado coletivo deve ser objeto de concessão administrativa.
E
concessão ou autorização; o transporte privado coletivo deve ser objeto de permissão.

85268Questão 97|Direito Administrativo|superior

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2014

FCC

O diretor de órgão integrante da estrutura de autarquia estadual assina termo de ajustamento de conduta com o Ministério Público Estadual, visando à regularização de práticas administrativas da referida autarquia, as quais, no entender do parquet, ofendem direitos dos usuários do serviço público prestados pela entidade autárquica. Nessa situação, o descumprimento do termo de conduta propiciará a execução judicial do acordo em relação

A
à autarquia, em litisconsórcio necessário com Estado-membro, pois em razão da relação de tutela, este sempre deverá ser chamado a intervir em demandas que digam respeito ao exercício de atividades descentralizadas.
B
à autarquia a que pertence o referido órgão, visto que em razão da teoria da imputação, o órgão é uma unidade sem personalidade jurídica própria, que congrega atribuições exercidas por agentes que o integram e expressam a vontade do ente estatal.
C
ao agente público, que é responsável direto pela manifestação de vontade que produziu e que deverá cumprir pessoalmente as obrigações ali assumidas.
D
ao órgão da autarquia, visto que este tem personalidade jurídica própria, distinta da entidade administrativa na qual está inserido, a qual responderá apenas em caráter subsidiário.
E
ao Estado-membro, pois, conforme a teoria da representação, é atribuível ao ente político a manifestação de todo e qualquer órgão ou entidade que estejam em sua esfera e que o representam nas relações com os demais sujeitos de direito.

85269DesatualizadaQuestão 98|Direito Administrativo|superior

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FCC

Acerca dos bens públicos, é correto afirmar:

A
A imprescritibilidade é característica dos bens públicos de uso comum e de uso especial, sendo usucapíveis os bens pertencentes ao patrimônio disponível das entidades de direito público.
B
As terras devolutas indispensáveis à preservação ambiental constituem, nos termos do art. 225, caput, da Constituição Federal, bem de uso comum do povo.
C
Os bens pertencentes aos Conselhos Federais e Regionais de Fiscalização são bens públicos, insuscetíveis de constrição judicial para pagamentos de dívidas dessas entidades.
D
Os bens das representações diplomáticas dos Estados estrangeiros e de Organismos Internacionais são considerados bens públicos, para fins de proteção legal.
E
Os imóveis pertencentes à Petrobrás, sociedade de economia mista federal, são considerados bens públicos, desde que situados no Território Nacional.

85270Questão 99|Direito Administrativo|superior

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FCC

O Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, estatui que

A
caso a desapropriação seja de bem avaliado em montante inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, será competente para conhecê-la o Juizado Especial da Fazenda Pública ou, caso haja interesse da Administração Federal, o Juizado Cível Federal.
B
a alegação de urgência obrigará o expropriante a requerer a imissão provisória dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias, podendo ser renovada uma única vez.
C
a desapropriação do solo implica necessariamente a desapropriação do subsolo.
D
somente os juízes que tiverem garantia de vitaliciedade podem atuar nos processos de desapropriação, porém a jurisprudência dominante considera que tal exigência, em relação aos juízes substitutos, foi revogada pela Lei Orgânica da Magistratura (Lei Complementar no 35/1979).
E
a declaração de utilidade pública para fins de desapropriação obsta a concessão de licença para construir no imóvel objeto da declaração.

85271Questão 100|Direito Administrativo|superior

TJ-CE Juiz Substituto

2014

FCC

No tocante às várias espécies de ato administrativo, é correto afirmar:

A
Certidões são atos constitutivos de situações jurídicas formadas a partir da aplicação de preceitos legais vinculantes.
B
Homologação é ato unilateral e discricionário, pelo qual o superior confirma a validade de ato praticado por subordinado.
C
Decretos são atos de caráter geral, emanados pelo Chefe do Poder Executivo.
D
Alvará é o ato administrativo unilateral e vinculado, pelo qual a Administração faculta àquele que preenche os requisitos legais o exercício de uma atividade.
E
A permissão de uso qualificada é ato unilateral e discricionário que faculta a utilização privativa de bem público, no qual a Administração autolimita o seu poder de revogar unilateralmente o ato.