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NÃO é medida de polícia administrativa, no sentido estrito da expressão, a

85265|Direito Administrativo

NÃO é medida de polícia administrativa, no sentido estrito da expressão, a

  • A

    imposição de contrapropaganda pelo órgão de defesa do consumidor, ao fornecedor que incorrer na prática de propaganda enganosa ou abusiva.

  • B

    imposição de imunização obrigatória às populações sujeitas a determinada moléstia epidêmica.

  • C

    aplicação de sanção a condenado em pena privativa de liberdade, por promover motim no estabelecimento penitenciário.

  • D

    medida restritiva imposta pelo CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) a atos de concentração econômica.

  • E

    liquidação extrajudicial de instituição financeira, determinada pelo Banco Central.