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No tocante às várias espécies de ato administrativo, é correto afirmar:


85271|Direito Administrativo|superior

No tocante às várias espécies de ato administrativo, é correto afirmar:

  • A

    Certidões são atos constitutivos de situações jurídicas formadas a partir da aplicação de preceitos legais vinculantes.

  • B

    Homologação é ato unilateral e discricionário, pelo qual o superior confirma a validade de ato praticado por subordinado.

  • C

    Decretos são atos de caráter geral, emanados pelo Chefe do Poder Executivo.

  • D

    Alvará é o ato administrativo unilateral e vinculado, pelo qual a Administração faculta àquele que preenche os requisitos legais o exercício de uma atividade.

  • E

    A permissão de uso qualificada é ato unilateral e discricionário que faculta a utilização privativa de bem público, no qual a Administração autolimita o seu poder de revogar unilateralmente o ato.