Juiz Substituto - 2014

Página 4 • Total 100 questões

85202Questão 31|Direito do Consumidor|superior

2014

FCC

Em relação à qualidade dos produtos e serviços, da prevenção e da reparação dos danos nas relações de consumo, examine os seguintes enunciados:

I. Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito.

II. O fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança deverá informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua nocividade ou periculosidade, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis em cada caso concreto.

III. O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança. Se souber posteriormente dessa nocividade ou periculosidade, deverá retirar imediatamente o produto ou serviço do mercado de consumo, comunicando o fato às autoridades competentes para que estas o comuniquem aos consumidores mediante anúncios publicitários nos meios de comunicação.

IV. Recall é o ato pelo qual o fornecedor informa o consumidor a respeito do defeito do produto que tem potencialidade para causar dano ou prejuízo à sua saúde ou segurança, chamando de volta o produto nocivo ou perigoso para a correção do risco que apresenta.

Estão corretos

A
II, III e IV, apenas.
B
I, II e III, apenas.
C
I, II e IV, apenas.
D
I, II, III e IV.
E
I, III e IV, apenas.

85203Questão 32|Direito do Consumidor|superior

TJ-CE Juiz Substituto

2014

FCC

São relações jurídicas que se definem como de consumo, e assim se enquadram legalmente,

A
as bancárias, securitárias, locatícias, bem como as concernentes aos serviços médicos.
B
as condominiais, financeiras, de crédito e as concernentes aos serviços prestados por profissionais liberais.
C
as concernentes às associações civis, bancárias, securitárias e relativas aos serviços advocatícios.
D
as bancárias, securitárias, financeiras e as concernentes aos serviços prestados por profissionais liberais.
E
quaisquer relações que envolvam a entrega de produtos ou serviços, em qualquer circunstância, com habitualidade ou não.

85204Questão 33|ECA|superior

TJ-CE Juiz Substituto

2014

FCC

A Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança prevê, dentre suas disposições, o direito

A
à adoção internacional como meio de cuidado de crianças, não a condicionando à ausência de atendimento adequado em seu país de origem.
B
à concessão de benefícios pertinentes, exceto quando relativos à previdência social.
C
de incentivo aos órgãos de comunicação a levar em conta as necessidades linguísticas da criança que pertencer à minoria, salvo as indígenas, que têm regramento internacional próprio.
D
de ser considerada criança, para aplicação da norma internacional, pessoa até os 21 (vinte e um) anos de idade.
E
de liberdade de reunião pacífica, inclusive da liberdade de associação.

85205DesatualizadaQuestão 34|ECA|superior

TJ-CE Juiz Substituto

2014

FCC

Com relação à autorização para viajar, pode-se afirmar, tomando por base as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, que

A
constitui instrumento judicial no exercício da prevenção especial, previsto pelo Estatuto.
B
constitui instrumento judicial de prevenção geral, previsto pelo Estatuto.
C
será dispensada quando se tratar de viagem ao exterior de adolescente acompanhado de um dos pais e autorizado pelo outro, em declaração simples, sem maiores formalidades.
D
será exigida somente quando a criança estiver desacompanhada dos pais ou responsável e tratar-se de deslocamento à comarca contígua à de sua residência, mesmo que acompanhada de pessoa por eles autorizada.
E
será exigida quando a criança e o adolescente estiverem desacompanhados dos pais ou responsável e tratar-se de deslocamento à comarca contígua à de sua residência, mesmo que acompanhada de pessoa por eles autorizada.

85206AnuladaQuestão 35|Direito Constitucional|superior

TJ-CE Juiz Substituto

2014

FCC

É garantia da educação escolar pública, segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação,

A
o acesso até o ensino fundamental como direito público subjetivo.
B
o acesso público e gratuito exclusivamente ao ensino fundamental, àqueles que não o concluíram em idade própria.
C
o atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, preferencialmente na rede regular de ensino.
D
a educação infantil gratuita às crianças de até 6 (seis) anos de idade.
E
o atendimento ao educando, no ensino fundamental, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

85207Questão 36|ECA|superior

TJ-CE Juiz Substituto

2014

FCC

Com relação à medida socioeducativa de internação, o Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que

A
deverá ser cumprida em estabelecimento que mantenha atividades pedagógicas, salvo no caso da internação provisória e da internação-sanção.
B
o adolescente a ela submetido poderá peticionar diretamente a qualquer autoridade.
C
será aplicada quando o adolescente não conseguir cumprir a medida de semiliberdade imposta, em razão da ausência de respaldo familiar.
D
pode ser determinada em razão do descumprimento injustificado e reiterado de medida anteriormente imposta, com duração de até seis meses.
E
pode ser determinada em razão de reiteração no cometimento de outras infrações graves, desde que a prática atual tenha sido praticada com violência ou grave ameaça à pessoa.

85208Questão 37|ECA|superior

TJ-CE Juiz Substituto

2014

FCC

Com relação ao direito à profissionalização e proteção ao trabalho de adolescentes, consta do Estatuto da Criança e do Adolescente:

A
É vedado o trabalho noturno ao adolescente submetido a regime familiar de trabalho.
B
As normas de proteção ao trabalho de adolescentes estão reguladas exclusivamente pelo ECA e pela Constituição Federal.
C
O programa social que tenha por base o trabalho socioeducativo não poderá estar sob a responsabilidade de entidade governamental, mas somente não governamental sem fins lucrativos.
D
O adolescente aprendiz, maior de catorze anos, tem assegurado os direitos trabalhistas, afastando-se os previdenciários em razão da natureza do serviço.
E
O adolescente que mantiver participação na venda de produtos originários de seu trabalho perderá a condição de trabalho educativo de sua atividade.

85209Questão 38|ECA|superior

TJ-CE Juiz Substituto

2014

FCC

Compete à direção do programa de prestação de serviços à comunidade ou de liberdade assistida, segundo a Lei nº 12.594/12,

A
credenciar orientadores de medida, após seleção pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
B
sofrer impugnação do programa através de procedimento administrativo instaurado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
C
delegar a supervisão dos programas ao Conselho Tutelar.
D
comunicar, semestralmente, o rol de orientadores credenciados ao Ministério Púbico e ao Poder Judiciário.
E
encaminhar relatório do educando, solicitando a substituição da medida socioeducativa em curso, quando autorizado pelo juiz competente.

85210Questão 39|ECA|superior

TJ-CE Juiz Substituto

2014

FCC

A respeito do financiamento e cofinanciamento do sistema socioeducativo, a Lei nº 12.594/12 dispõe:

A
Incumbe aos Estados manter programas de execução das medidas de liberdade assistida, semiliberdade e de internação, bem como editar normas complementares para organização de seu sistema e dos sistemas municipais.
B
O Conselho Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente definirá, anualmente, o percentual de recursos dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente a serem aplicados nas ações previstas pela Lei em destaque.
C
Compete ao município cofinanciar, juntamente com os demais entes federados, a execução de programas e ações destinadas ao atendimento inicial de adolescente apreendido para apuração de ato infracional.
D
Somente os entes federados estaduais e municipais deverão prestar informações sobre o desempenho de suas ações através do Sistema de Informações sobre Atendimento Socioeducativo, já que são os que executam diretamente as medidas socioeducativas privativas de liberdade e em meio aberto.
E
O Sinase será cofinanciado com recursos dos orçamentos fiscais, além de outras fontes, exceto com os recursos da seguridade social.

85211DesatualizadaQuestão 40|ECA|superior

TJ-CE Juiz Substituto

2014

FCC

No que diz respeito ao direito à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes, é correto afirmar:

A
A criança ou adolescente submetido ao programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada anualmente.
B
A determinação de guarda de criança ou adolescente a terceiro não exclui o dever dos genitores de prestar alimentos.
C
O maior de doze anos será ouvido em caso de colocação em família substituta, sendo sua manifestação um dos elementos de formação da convicção do juiz, podendo ser afastada.
D
A colocação em família substituta de criança ou adolescente indígena deverá ocorrer obrigatoriamente no seio de sua comunidade.
E
A condenação criminal definitiva pela prática de crime doloso praticado por pai ou mãe, implicará, automaticamente, perda do poder familiar.