Juiz Substituto - 2014

o terreno e as acessões, objetos de incorporação imobiliária, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, manter-se-ão apartados do patrimônio do incorporador e constituirão patrimônio de afetação, destinado à consecução da incorporação correspondente e à entrega das unidades imobiliárias aos respectivos adquirentes.

somente a instituição financiadora da construção poderá nomear pessoa física ou jurídica para fiscalizar e acompanhar o patrimônio de afetação, em razão do direito ao sigilo bancário e fiscal que tem o incorporador.

o patrimônio de afetação não se comunica com os demais bens, direitos e obrigações do patrimônio geral do incorporador, exceto com outros patrimônios de afetação por ele constituídos, respondendo apenas por obrigações vinculadas às incorporações de um mesmo incorporador.

há necessidade de prévia averbação, no Registro de Imóveis, de termo firmado pelo incorporador e, quando for o caso, também pelos titulares de direitos reais de aquisição sobre o terreno.

os efeitos da decretação da falência ou da insolvência do incorporador atingem os patrimônios de afetação constituídos, integrando a massa concursal o terreno, mas não as acessões e demais bens e direitos creditórios objeto da incorporação.

em nenhuma hipótese será permitida se se tratar de pessoa incapaz.

independe de autorização, se o doador não tiver descendente, ascendente ou cônjuge sobreviventes.

é sempre permitida do corpo de pessoas que não foram identificadas.

deverá ser precedida de diagnóstico de morte encefálica constatada e registrada por dois médicos, sendo necessariamente, um deles participante da equipe de remoção, e o outro da equipe de transplante.

deverá ser precedida de diagnóstico de morte encefá- lica, constatada e registrada por dois médicos não participantes das equipes de remoção e transplante.

integrativa ao acórdão que lhe deu origem, sempre e somente esclarecendo pontos omissos, obscuros ou contraditórios e não podendo ter caráter infringente, próprio dos embargos de mesmo nome.

autônoma, desvinculada do acórdão original, para o fim de esclarecer seus pontos obscuros, contraditórios, duvidosos e omissos, sem infringência possível.

autônoma, desvinculada do acórdão original, para o fim de, em regra, esclarecer seus pontos obscuros, contraditórios e omissos e, excepcionalmente, podendo adquirir caráter infringente.

declaratória, incidental e infringente, podendo ainda esclarecer o acórdão em seus pontos duvidosos e omissos.

integrativa ao acórdão que lhe deu origem, como regra geral somente esclarecendo os pontos omissos, obscuros e contraditórios mas, excepcionalmente, podendo ter caráter infringente.

I, II e III, apenas.

I, III e IV, apenas.

I, II, III e IV.

I, II e IV, apenas.

II, III e IV, apenas.

poderá tanto interpor recurso adesivo, para majorar a indenização, como pleitear esse valor em contrarrazões recursais, pelo decaimento mínimo na sentença.

poderá tanto recorrer autonomamente, como aderir ao recurso interposto por Ronaldo, por meio de recurso adesivo, que não será conhecido se houver desistência, inadmissibilidade ou deserção do recurso principal, já que a este subordinado.

por se tratar de danos morais, não poderá recorrer, pois a indenização correspondente é discricionária à valoração judicial.

poderá recorrer apenas adesivamente, pelo decaimento mínimo na sentença proferida, tratando-se de recurso subordinado e que não será conhecido se houver deserção, inadmissibilidade ou desistência do recurso principal.

poderá recorrer autonomamente ou por meio de recurso adesivo, sujeito às mesmas regras de admissibilidade do recurso principal e de existência autônoma em relação a ele.

I, II, III e IV, apenas.

I, II, III, IV e V.

I, II, IV e V, apenas.

I, II, III e V, apenas.

II, III, IV e V, apenas.

Havendo cumulação dos pedidos de rescisão da locação e de cobrança dos aluguéis inadimplidos, a execução do julgado só se dará após a desocupação do imóvel, inclusive quanto à cobrança dos aluguéis.

Efetuada a purga da mora, se o locador alegar e justificar que a oferta não é integral, caberá ao juiz decretar de imediato o despejo do locatário.

Não se admitirá a emenda da mora se o locatário já houver utilizado essa faculdade nos vinte e quatro meses imediatamente anteriores à propositura da ação.

Nas ações fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, no pedido de rescisão do contrato serão citados o locatário e o fiador para responderem ao pedido de desfazimento do vínculo contratual.

O locatário e o fiador poderão evitar a rescisão da locação efetuando, em vinte dias, contados da citação, o pagamento do débito integral atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial