Técnico Judiciário - Área Administrativa - 2009

Página 6 • Total 80 questões

143687Questão 51|Direito Administrativo|médio

TJ-SE Técnico Judiciário - Área Administrativa

2009

FCC

De acordo com a Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/92), perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado

A
constitui ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito.
B
é ato de improbidade que causa prejuízo ao erário.
C
é ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública.
D
não constitui ato de improbidade.
E
caracteriza mera infração penal, sem consequências no âmbito do Direito Administrativo.

143688DesatualizadaQuestão 52|Direito Administrativo|médio

TJ-SE Técnico Judiciário - Área Administrativa

2009

FCC

As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/92), nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego, podem ser propostas

A
dentro do prazo prescricional previsto em lei específica.
B
até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
C
até oito anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
D
dentro do exercício financeiro ao qual se refere.
E
até dezesseis anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

143689Questão 53|Direito Processual Civil|médio

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2009

FCC

Serão representados em juízo, ativa e passivamente,

A
os Estados, por seus procuradores.
B
a herança jacente ou vacante, pelo Ministério Público.
C
o espólio, por seu síndico.
D
a massa falida, pelo inventariante.
E
o condomínio, por seu curador.

143690DesatualizadaQuestão 54|Direito Processual Civil|médio

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2009

FCC

O prazo estabelecido, pela lei ou pelo juiz,

A
salvo disposição em contrário, será de três dias.
B
será computado incluindo o dia do começo e o do vencimento.
C
se cair em feriado, será antecipado para o dia anterior.
D
é contínuo, não se interrompendo nos feriados.
E
quando peremptórios, poderão ser prorrogados pelas partes.

143691Questão 55|Direito Processual Civil|médio

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2009

FCC

Com relação a citação podemos afirmar que começa a correr o prazo, da data

A
da sua publicação, se a citação for por edital.
B
do cumprimento do mandado, se a citação for por oficial de justiça.
C
da citação pessoal de cada réu, se houver vários.
D
do carimbo do correio, se a citação for por carta.
E
de juntada aos autos devidamente cumprida, se a citação for por carta precatória.

143692Questão 56|Direito Processual Civil|médio

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2009

FCC

O juiz NÃO concederá, a requerimento da parte, antecipação, total ou parcial dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, mesmo que exista prova inequívoca e se convença da verossimilhança da alegação, quando

A
houver receio de dano de difícil reparação.
B
houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.
C
houver receio de dano irreparável.
D
caracterizado o abuso do direito de defesa.
E
caracterizado o manifesto propósito protelatório do réu.

143693AnuladaQuestão 57|Direito Processual Civil|médio

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FCC

Suspende-se o processo quando

A
as partes transigirem.
B
o juiz acolher exceção de litispendência.
C
for oposta exceção de incompetência do juízo.
D
o juiz pronunciar a decadência.
E
o juiz acolher a alegação de perempção.

143694Questão 58|Direito Processual Civil|médio

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2009

FCC

O prazo para interposição do recurso especial, dos embargos de declaração e dos embargos de divergência, respectivamente, é de

A
15 dias, 5 dias e 15 dias.
B
15 dias, 5 dias e 10 dias.
C
10 dias, 5 dias e 5 dias.
D
10 dias.
E
5 dias.

143695Questão 59|Direito Processual Civil|médio

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FCC

No processo perante o Juizado Especial Cível

A
a sentença deverá obrigatoriamente conter relatório.
B
o juiz não poderá excluir as provas que considerar excessivas.
C
cada parte poderá arrolar até o máximo de 5 testemunhas.
D
não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido.
E
não se admitirá pedido contraposto.

143696Questão 60|Direito Processual Civil|médio

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2009

FCC

A respeito do procedimento sumário, é correto afirmar que

A
o réu, na contestação, não poderá apresentar pedido em seu favor, ainda que fundado nos mesmos fatos referidos na inicial.
B
poderá ser observado nas causas relativas ao estado e à capacidade das pessoas,
C
o juiz não poderá converter o procedimento sumário em ordinário mesmo se houver necessidade de prova técnica de maior complexidade.
D
a defesa deverá ser apresentada oralmente, não se admitindo defesa escrita.
E
as partes comparecerão pessoalmente à audiência, podendo fazer-se representar por preposto com poderes para transigir.