Técnico Judiciário - Área Administrativa - 2009

Página 5 • Total 80 questões

143677Questão 41|Direito Constitucional|médio

TJ-SE Técnico Judiciário - Área Administrativa

2009

FCC

Compete ao Supremo Tribunal Federal, processar e julgar, originariamente,

A
os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
B
os membros do Congresso Nacional e o Procurador- Geral da República nas infrações penais comuns, dentre outros.
C
os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União.
D
os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão.
E
os membros dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, nos crimes de responsabilidade.

143678Questão 42|Direito Constitucional|médio

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2009

FCC

O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo,

A
onze Ministros, sendo, dois terços dentre juízes dos Tribunais Regionais Federais.
B
trinta e três Ministros, sendo, dois terços dentre desembargadores dos Tribunais de Justiça.
C
onze Ministros, sendo, um terço dentre juízes dos Tribunais Regionais Federais e um terço dentre desembargadores dos Tribunais de Justiça.
D
trinta e três Ministros, sendo, dois terços dentre juízes dos Tribunais Regionais Federais.
E
trinta e três Ministros, sendo, um terço dentre juízes dos Tribunais Regionais Federais e um terço dentre desembargadores dos Tribunais de Justiça.

143679Questão 43|Direito Administrativo|médio

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2009

FCC

A regra geral de proibição de greve nos serviços públicos, a faculdade de a Administração utilizar equipamentos e instalações de empresa que com ela contrata, e a necessidade de institutos com a suplência, a delegação e a substituição, são consequências do princípio da

A
continuidade do serviço público.
B
autotutela.
C
legalidade.
D
supremacia do interesse público.
E
moralidade administrativa.

143680Questão 44|Direito Administrativo|médio

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FCC

São princípios da Administração Pública expressamente previstos na Constituição da República Federativa do Brasil:

A
especialidade, moralidade e autotutela.
B
legalidade, razoabilidade e supremacia do interesse público.
C
publicidade, supremacia do interesse público e veracidade.
D
veracidade, eficiência e razoabilidade.
E
eficiência, legalidade e publicidade.

143681Questão 45|Direito Administrativo|médio

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FCC

Sobre a Administração Pública Indireta, considere:

I. Pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de autodeterminação, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei. II. Pessoa jurídica de direito privado, integrante da Administração Pública Indireta, instituída pelo Poder Público, mediante autorização de lei específica, sob a forma de sociedade anônima. III. Pessoa jurídica de direito privado, integrante da Administração Pública Indireta, instituída pelo Poder Público, mediante autorização de lei específica, sob qualquer forma jurídica.

Os conceitos em I, II, e III referem-se, respectivamente, a

A
fundação pública, empresa pública e sociedade de economia mista.
B
fundação pública, autarquia e empresa pública.
C
autarquia, sociedade de economia mista e empresa pública.
D
sociedade de economia mista, autarquia e fundação pública.
E
empresa pública, sociedade de economia mista e autarquia.

143682Questão 46|Direito Administrativo|médio

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FCC

Sobre os elementos definidores dos serviços públicos é correto afirmar que

A
toda atividade de interesse público é serviço público.
B
a gestão direta pode ser exercida, dentre outros, por meio de concessão ou permissão.
C
o regime jurídico dos serviços comerciais e industriais desenvolvidos pelo Estado é de direito público.
D
a gestão dos serviços públicos é incumbência do Estado, que pode exercê-lo direta ou indiretamente.
E
o serviço público visa sempre à obtenção de lucros em seus resultados.

143683Questão 47|Direito Administrativo|médio

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FCC

Sobre os poderes administrativos é INCORRETO afirmar que

A
o poder normativo ou poder regulamentar é o que cabe ao Chefe do Poder Executivo da União, dos Estados e dos Municípios, de editar normas complementares à lei.
B
o poder hierárquico é o que cabe à Administração para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores e às demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.
C
o poder de polícia é exercido sobre todas as atividades que possam, direta ou indiretamente, afetar os interesses da coletividade.
D
a avocação consiste no poder que possui o superior de chamar para si a execução de atribuições cometidas originalmente a seus subordinados.
E
o poder de polícia originário é aquele exercido pelas pessoas políticas do Estado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) alcançando os atos administrativos.

143684Questão 48|Direito Administrativo|médio

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FCC

A anulação do ato administrativo emanado do Poder Executivo pode ser feita

A
unicamente por provocação do interessado.
B
pelo Ministério Público.
C
pelo Poder Legislativo.
D
quando não for mais conveniente ou oportuna a sua manutenção.
E
pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário.

143685Questão 49|Direito Constitucional|médio

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FCC

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, NÃO se enquadram como servidores públicos os

A
empregados das fundações públicas.
B
ocupantes de cargos efetivos dos Ministérios.
C
empregados das sociedades de economia mista.
D
ocupantes de cargos em comissão da União.
E
empregados das autarquias.

143686Questão 50|Direito Administrativo|médio

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FCC

Sobre os servidores públicos, considere:

I. Agentes políticos são os titulares dos cargos estruturais à organização política do País. II. Servidores das pessoas governamentais de Direito Privado são contratadas sob o regime jurídico único dos servidores. III. Empregos públicos são núcleos de encargos de trabalho permanente a serem preenchidos por agentes contratados para desempenhá-los, sob relação trabalhista.

Está correto o que se afirma em

A
I e III, apenas.
B
I e II apenas.
C
II e III, apenas.
D
III, apenas.
E
I, II e III.