De acordo com a Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/92), perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem ...

constitui ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito.

é ato de improbidade que causa prejuízo ao erário.

é ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública.

não constitui ato de improbidade.

caracteriza mera infração penal, sem consequências no âmbito do Direito Administrativo.