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As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/92), nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego, podem...


143688Questão desatualizadaDesatualizada|Direito Administrativo|médio

As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/92), nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego, podem ser propostas

  • A

    dentro do prazo prescricional previsto em lei específica.

  • B

    até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

  • C

    até oito anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

  • D

    dentro do exercício financeiro ao qual se refere.

  • E

    até dezesseis anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

    As ações destinadas a levar a efeitos as sanções prevista...