Delegado de Polícia - 2022

O acordo de colaboração premiada celebrado pela autoridade policial restringe o direito de punir do Estado.

A atribuição do delegado de polícia para firmar o acordo se estende até a sentença final do processo correlato.

O magistrado não poderá participar das negociações firmadas entre as partes para a formalização do acordo.

Não se admite a celebração do acordo posteriormente à sentença condenatória.

O acordo constitui meio de prova, submetendo-se aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Os crimes contra o idoso que não forem praticados com violência ou grave ameaça, ou que não importem risco à saúde, são de ação penal pública condicionada à representação.

É possível a aplicação dos institutos despenalizadores ao autor do crime, em face do máximo da pena estipulada para tais delitos.

A conduta consistente no abandono de idoso em hospital por pessoa obrigada por lei a ampará-lo admite a modalidade culposa.

Expor a perigo a saúde de pessoa idosa, privando-a dos cuidados indispensáveis, é conduta preterdolosa, caso resulte em lesão grave ou morte.

Após a promulgação do Estatuto do Idoso, todos os crimes cuja pena máxima não ultrapasse quatro anos passaram a ser de menor potencial ofensivo.

A advertência deverá ser aplicada somente quando houver comprovação da autoria e da materialidade do ato infracional.

A medida de prestação de serviços à comunidade, aplicada ao adolescente primário, poderá ser cumprida pelo prazo máximo de doze meses.

A liberdade assistida tem prazo máximo de seis meses, não sendo cabível a sua prorrogação.

A aplicação de nova medida de internação acarreta a extinção daquela aplicada anteriormente sem prazo determinado, ainda em fase de execução.

A aplicação de pena privativa de liberdade em regime fechado, mesmo que em execução provisória, ao adolescente submetido a medida socioeducativa anterior é causa extintiva desta.

mediante a dissimulação da natureza ilícita do procedimento.

em detrimento de pessoa portadora de deficiência, desde que interditada judicialmente.

em detrimento de indígena, mesmo que integrado.

em detrimento de instituições religiosas ou educativas sem fins lucrativos.

em detrimento de pessoa com idade superior a setenta anos.

A reponsabilidade penal da pessoa jurídica exclui a da pessoa natural autora ou coautora do delito.

A pessoa jurídica poderá ser isentada de responsabilidade penal mediante a alegação de culpa exclusiva de terceiro, mesmo que o dano tenha sido provocado em seu interesse ou benefício.

A pena de proibição de contratar com o poder público tem estipulado prazo determinado na lei de regência.

É vedada a decretação de liquidação forçada de pessoa jurídica em decorrência da prática de delito ambiental.

É vedada a aplicação de sanção de prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica.

É aplicável o princípio da extraterritorialidade às contravenções penais.

Como regra, aplica-se o princípio da culpabilidade às contravenções penais.

O princípio da subsidiariedade é aplicável às contravenções penais.

São puníveis as contravenções praticadas nas formas tentada e consumada.

Nas contravenções penais, é possível a conversão da pena de multa em prisão simples.

indisponibilidade do interesse público.

supremacia do interesse público.

autotutela.

moralidade.

precaução.

depende de autorização do Poder Legislativo de cada estado e deve ser formalizada mediante contrato administrativo, o que atribui personalidade jurídica autônoma ao convênio.

independe de autorização do Poder Legislativo de cada estado, podendo ser formalizada por meio de termo de cooperação, o que não atribui personalidade jurídica autônoma ao convênio.

independe de autorização do Poder Legislativo de cada estado e deve ser formalizada mediante contrato administrativo, o que não atribui personalidade jurídica autônoma ao convênio.

depende de autorização do Poder Legislativo de cada estado, podendo ser formalizada mediante contrato administrativo, o que não atribui personalidade jurídica autônoma ao convênio.

independe de autorização do Poder Legislativo de cada estado e deve ser formalizada mediante termo de cooperação, o que atribui personalidade jurídica autônoma ao convênio.

presunção de legitimidade.

veracidade.

autoexecutoriedade.

discricionariedade.

imperatividade.

quando inadimplente o usuário, independentemente de prévia notificação.

quando inadimplente pessoa jurídica de direito público, desde que tenha havido prévia notificação e a interrupção não atinja as unidades prestadoras de serviços indispensáveis à população.

em unidade de saúde, ainda que ela esteja inadimplente.

quando o débito decorrer de irregularidade no hidrômetro ou no medidor de energia elétrica, apurada unilateralmente pela concessionária.

por débitos de usuário anterior, considerada a natureza real da dívida.