Delegado de Polícia - 2022

Página 8 • Total 100 questões

67029Questão 71|Direito Administrativo|superior

2022

CESPE / CEBRASPE

Determinado órgão administrativo pretende adquirir, mediante processo licitatório, veículos comuns para apoio em atividades externas.

Nessa situação hipotética, considerando-se a Lei n.º 14.133/2021, no que diz respeito à modalidade licitatória adequada e ao critério de julgamento, deverá ser adotada a modalidade

A
do leilão, podendo o critério de julgamento ser o de maior retorno econômico.
B
do pregão, podendo o critério de julgamento ser o de menor preço ou o de maior desconto.
C
de concurso, podendo o critério ser o de maior retorno econômico.
D
da concorrência, podendo o critério de julgamento ser o de menor preço ou o de maior desconto.
E
do diálogo competitivo, devendo o critério ser o de menor preço.

67030Questão 72|Administração Geral|superior

PC-RO Delegado de Polícia

2022

CESPE / CEBRASPE

Em conformidade com o disposto na Lei n.º 4.320/1964, consideram-se despesas de capital

A
os auxílios.
B
as aquisições de material de consumo.
C
as subvenções sociais.
D
os juros da dívida.
E
as subvenções econômicas.

67031Questão 73|Direito Tributário|superior

PC-RO Delegado de Polícia

2022

CESPE / CEBRASPE

Ao estabelecer as limitações ao poder de tributar, a Constituição Federal de 1988 atribuiu aos entes públicos a prerrogativa de promover a substituição tributária. Acerca desse tema, assinale a opção correta.

A
A substituição tributária constitui crédito do contribuinte para futuras compensações tributárias, caso o fato gerador não se realize.
B
A substituição tributária se aplica aos impostos, mas não às contribuições.
C
A substituição tributária pode ser instituída por decreto, desde que editado pelo respectivo chefe do Poder Executivo do ente tributante.
D
A substituição tributária consiste em atribuir a condição de responsável pelo pagamento de certos tributos a sujeito passivo de obrigação tributária.
E
A substituição tributária é aplicada a fatos geradores que já tenham ocorrido, mas cujo tributo ainda não tenha vencido, e a fatos geradores que ainda devam ocorrer posteriormente.

67032Questão 74|Direito Tributário|superior

PC-RO Delegado de Polícia

2022

CESPE / CEBRASPE

Em relação à capacidade tributária passiva, é correto afirmar que são tributariamente incapazes

A
as pessoas físicas que não puderem exprimir sua vontade.
B
as unidades sociais, ainda que não constituídas como pessoas jurídicas.
C
os menores de idade.
D
as pessoas físicas privadas do exercício profissional.
E
as unidades profissionais, ainda que não constituídas como pessoas jurídicas.

67033Questão 75|Direito Tributário|superior

PC-RO Delegado de Polícia

2022

CESPE / CEBRASPE

Assinale a opção em que é apresentado exemplo de tributo que se submete ao princípio da anterioridade, mas que não está sujeito ao princípio da anualidade.

A
empréstimo compulsório
B
contribuição social
C
imposto
D
taxa
E
contribuição de melhoria

67034Questão 76|Direito Tributário|superior

PC-RO Delegado de Polícia

2022

CESPE / CEBRASPE

De acordo com o Código Tributário Nacional, caso seja ajuizada ação de execução fiscal com base em certidão da dívida ativa que não contenha todas as informações necessárias e indispensáveis, tal omissão

A
é causa para que o juiz, a qualquer momento, de ofício, determine a complementação das informações, desde que antes de proferida a sentença.
B
pode não afetar o curso do processo de cobrança, se o juiz entender que determinada informação não seja de fato relevante.
C
torna nulo o processo de cobrança, devendo a administração tributária consertar a certidão e promover nova ação.
D
somente afetará a cobrança caso o sujeito passivo a argua na primeira oportunidade de falar nos autos.
E
é causa de nulidade do processo de cobrança dela decorrente, podendo a nulidade ser sanada até a decisão de primeira instância

67035Questão 77|Direito Ambiental|superior

PC-RO Delegado de Polícia

2022

CESPE / CEBRASPE

Nos crimes ambientais, as penas restritivas de direitos substituirão as penas privativas de liberdade quando estas últimas forem fixadas em período inferior a

A
4 anos.
B
2 anos.
C
1 ano.
D
3 anos.
E
6 meses.

67036Questão 78|Direito Ambiental|superior

PC-RO Delegado de Polícia

2022

CESPE / CEBRASPE

Segundo a Lei n.º 11.284/2006, o levantamento de informações qualitativas e quantitativas sobre determinada floresta, utilizando-se o processo de amostragem, refere-se a

A
auditoria florestal.
B
inventário amostral.
C
pesquisa direcionada.
D
fiscalização administrativa.
E
estudo de viabilidade ambiental.

67037Questão 79|Direito Ambiental|superior

PC-RO Delegado de Polícia

2022

CESPE / CEBRASPE

De acordo com a Lei n.º 12.305/2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos, a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos tem por objetivo

A
estruturar sistemas de coleta seletiva.
B
proporcionar incentivos fiscais.
C
viabilizar a desconcentração de serviços públicos.
D
incentivar as boas práticas de responsabilidade socioambiental.
E
promover o desenvolvimento de tecnologias limpas.

67038Questão 80|Direito Ambiental|superior

PC-RO Delegado de Polícia

2022

CESPE / CEBRASPE

Conforme o Decreto n.º 99.274/1990, compete ao Conselho Nacional do Meio Ambiente — CONAMA, no licenciamento das atividades,

A
expedir licença ambiental prévia quando o prazo de validade for estabelecido em período superior a cinco anos.
B
atuar como órgão central do Sistema Nacional do Meio Ambiente — SISNAMA.
C
administrar as estações ecológicas ambientais.
D
elaborar estudo de impacto ambiental.
E
fixar os critérios básicos de diagnóstico ambiental, para fins de licenciamento ambiental.