Conforme o Decreto n.º 99.274/1990, compete ao Conselho Nacional do Meio Ambiente — CONAMA, no licenciamento das atividades,

expedir licença ambiental prévia quando o prazo de validade for estabelecido em período superior a cinco anos.

atuar como órgão central do Sistema Nacional do Meio Ambiente — SISNAMA.

administrar as estações ecológicas ambientais.

elaborar estudo de impacto ambiental.

fixar os critérios básicos de diagnóstico ambiental, para fins de licenciamento ambiental.