Delegado de Polícia - 2022

fica sabendo da infração penal mediante requisição do juiz.

efetua a prisão em flagrante.

toma conhecimento da infração penal por requerimento do ofendido.

fica sabendo da infração penal em razão do desempenho de suas atividades regulares.

toma conhecimento da infração penal em razão de requisição do Ministério Público.

inépcia formal da denúncia.

falta de detalhamento minucioso da denúncia acerca das condutas supostamente perpetradas.

atipicidade do fato.

ausência de indícios que fundamentaram a acusação.

extinção da punibilidade.

Incidem as novas regras do Código de Processo Civil referentes à contagem dos prazos em dias úteis nas ações relativas a matéria penal.

No sistema processual penal, vigoram os princípios da lealdade e da boa-fé objetiva, não sendo lícito à parte arguir vício com o qual tenha concorrido, sob pena de se violar o princípio do nemo auditur propriam turpitudinem allegans.

Conforme prescreve o princípio da convalidação, o recebimento da denúncia por juízo territorialmente incompetente não tem o condão de interromper o prazo prescricional.

No processo penal brasileiro, é vedado ao juiz determinar de ofício a produção de prova, ainda que de forma suplementar.

Ato de magistrado singular que atribui aos fatos descritos na peça acusatória definição jurídica diversa daquela proposta pelo Ministério Público ofende o princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória.

Cabe à autoridade policial arbitrar fiança nos delitos punidos com pena máxima não superior a cinco anos.

Finalizadas as investigações e concluído o inquérito policial, a autoridade policial pode determinar o arquivamento do feito.

É vedado ao delegado representar ao juiz para a instauração de incidente de insanidade mental, sob pena de invasão da competência do Ministério Público.

Cabe ao delegado aceitar ou rejeitar a colaboração de detetive particular.

Ao elaborar o relatório final do inquérito, a autoridade policial deverá manifestar-se acerca do mérito da prova colhida.

roubo.

extorsão com emprego de arma.

latrocínio.

homicídio qualificado.

tráfico de pessoas.

O Ministério Público fica vinculado ao indiciamento realizado pelo delegado.

É incabível a impetração de habeas corpus para cancelar o indiciamento, apesar dos constrangimentos causados ao indiciado.

Do indiciamento — ato privativo da autoridade policial — decorrem diversas consequências para a ação penal, para a qual o referido ato é imprescindível.

Inexiste fundamento jurídico que autorize o magistrado, após receber a denúncia, a requisitar ao delegado o indiciamento de determinada pessoa.

O simples indiciamento de uma pessoa não implica que seu nome e outros dados sejam lançados no sistema de informações da Secretaria de Segurança Pública relacionados àquele delito e passem, a partir disso, a constar da folha de antecedentes criminais do indivíduo.

deverá ser realizado, preferencialmente, no âmbito da investigação policial e da ação penal em momentos distintos.

poderá ser realizado pelos conselhos tutelares, desde que conduzido por profissional da educação ou da saúde.

independentemente da idade do impúbere, seguirá, como regra, o rito cautelar de antecipação de prova.

é aplicável somente nos casos em que a criança ou adolescente forem ouvidos na condição de vítima.

pode ser tomado em novo depoimento judicial, em caráter excepcional, desde que imprescindível e mediante prévia concordância da vítima ou de seu representante legal.

A legislação em referência veda a realização de procedimentos investigatórios por autoridades distintas do delegado de polícia.

Na presidência do inquérito policial, o delegado de polícia atua de forma vinculada, nos limites da lei processual penal.

O delegado de polícia, no âmbito de suas atribuições ordinárias, detém inamovibilidade relativa.

O indiciamento deverá ser procedido ao final do inquérito policial, quando findadas todas as diligências necessárias à elucidação do crime.

São garantias funcionais do delegado de polícia a vitaliciedade e a irredutibilidade do subsídio.

Admite-se proposta de suspensão condicional do processo em crime de embriaguez ao volante.

É cabível a transação penal nos crimes de embriaguez ao volante.

É cabível a composição civil extintiva da punibilidade no crime de participação em competição não autorizada, em via pública, na direção de veículo automotor.

A ação penal do crime de lesão corporal culposa é pública incondicionada à representação do ofendido.

O instituto da transação penal aplica-se, indistintamente, a todos os crimes de lesão corporal culposa.