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Assinale a opção correta, no que diz respeito às contravenções penais.


67014|Direito Penal|superior
2022
CESPE / CEBRASPE

Assinale a opção correta, no que diz respeito às contravenções penais.

  • A

    É aplicável o princípio da extraterritorialidade às contravenções penais.

  • B

    Como regra, aplica-se o princípio da culpabilidade às contravenções penais.

  • C

    O princípio da subsidiariedade é aplicável às contravenções penais.

  • D

    São puníveis as contravenções praticadas nas formas tentada e consumada.

  • E

    Nas contravenções penais, é possível a conversão da pena de multa em prisão simples.

    Assinale a opção correta, no que diz respeito às contrave...