Promotor de Justiça - 2014

Página 5 • Total 100 questões

107754Questão 41|Direito Constitucional|superior

2014

FCC

A intervenção federal, nos termos da Constituição da República,

I. funciona como limite circunstancial ao poder de reforma constitucional.

II. é matéria incluída nas competências tanto do Conselho da República, quanto do Conselho de Defesa Nacional.

III. será submetida à aprovação do Congresso Nacional, no prazo de vinte e quatro horas, quando decretada por ofensa a um dos princípios constitucionais sensíveis.

IV. enseja a convocação extraordinária do Congresso Nacional, pelo Presidente do Senado Federal, se decretada.

Está correto o que se afirma APENAS em

A
I, II e IV.
B
I e IV.
C
I e III.
D
II e III.
E
II, III e IV.

107755AnuladaQuestão 42|Direito Constitucional|superior

MPE-PA Promotor de Justiça

2014

FCC

A aplicação de recursos mínimos em ações e serviços públicos de saúde, em conformidade com a disciplina constitucional da matéria,

A
é regra atinente a Estados e Municípios, mas não à União, exceto no que se refere ao piso salarial profissional nacional dos agentes comunitário de saúde e de combate às endemias, para cujo cumprimento compete à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, por expressa determinação constitucional.
B
deve observar percentuais previstos em lei complementar, a ser reavaliada a cada 5 anos, calculados, no caso de Estados e Municípios, sobre o produto da arrecadação dos impostos de competência de cada ente, compreendidas as transferências e efetuadas as deduções referidas expressamente na Constituição.
C
deve observar o percentual de 18%, no caso da União, e de 25%, no caso de Estados e Municípios, calculados sobre a receita resultante de impostos, compreendida a proveniente das transferências referidas expressamente na Constituição.
D
está sujeita à fiscalização, avaliação e controle nos âmbitos federal, estadual, distrital e municipal, nos termos estabelecidos em leis complementares das respectivas esferas da federação, a serem reavaliadas a cada 5 anos.
E
pode ensejar, na hipótese de descumprimento por parte de Estados ou Municípios, a decretação de intervenção federal nos Estados ou estadual nos Municípios, dispensada a apreciação pelo Congresso Nacional e pela Assembleia Legislativa, respectivamente.

107756Questão 43|Direito Tributário|superior

MPE-PA Promotor de Justiça

2014

FCC

A Lei Federal no 11.250, de 2.005, prevê que a União poderá celebrar convênios com o Distrito Federal e os Municípios que assim optarem, visando a delegar as atribuições de fiscalização e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Referida previsão legislativa é

A
compatível com a Constituição da República, apenas no que se refere à delegação da atribuição de fiscalização, mas não da de cobrança.
B
incompatível com a Constituição da República, por se tratar de imposto de competência estadual.
C
compatível com a Constituição da República, apenas no que se refere aos Municípios, mas não ao Distrito Federal.
D
compatível com a Constituição da República, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.
E
incompatível com a Constituição da República, que exige lei complementar para a delegação de atribuições em questão.

107757Questão 44|Direito Constitucional|superior

MPE-PA Promotor de Justiça

2014

FCC

Um jovem interessado em ingressar na política, em consulta a profissionais especializados em assessoria para a área, obteve a seguinte orientação: a) as opções, no momento, seriam restritas a candidaturas aos cargos de Deputado Federal ou Deputado Estadual; b) dentro de seis anos, o leque poderia ampliar-se, para abranger ainda cargos eletivos na esfera municipal, se mantido seu domicílio eleitoral, mas não para o Executivo estadual; c) ainda que eleito, não poderá vir a chefiar quaisquer das Casas do Congresso Nacional.

Considerada a disciplina constitucional da matéria, seria compatível com esse cenário afirmar que o jovem em questão, atualmente, seja

A
brasileiro nato; tenha, no mínimo, 21 e, no máximo, 23 anos; possua domicílio eleitoral no Distrito Federal e parentesco consanguíneo ou afim, até o segundo grau ou por adoção, com o chefe do Poder Executivo do Município de seu domicílio eleitoral, estando o titular do cargo em exercício de segundo mandato consecutivo.
B
brasileiro naturalizado; tenha, no mínimo, 18 e, no máximo, 21 anos; não possua domicílio eleitoral no Distrito Federal; possua parentesco consanguíneo ou afim, até o segundo grau ou por adoção, com o chefe do Poder Executivo do Município em que possua domicílio eleitoral, estando o titular do cargo em exercício de segundo mandato consecutivo.
C
brasileiro naturalizado; tenha, no mínimo, 21 e, no máximo, 23 anos; não possua domicílio eleitoral no Distrito Federal; possua parentesco consanguíneo ou afim, até o segundo grau ou por adoção, com o chefe do Poder Executivo do Município em que possua domicílio eleitoral, estando o titular do cargo em exercício de segundo mandato consecutivo.
D
brasileiro nato; tenha, no mínimo, 18 e, no máximo, 24 anos; não possua domicílio eleitoral no Distrito Federal; possua parentesco consanguíneo ou afim, até o segundo grau ou por adoção, com o chefe do Poder Executivo do Município em que possua domicílio eleitoral, estando o titular do cargo em exercício de segundo mandato consecutivo.
E
brasileiro naturalizado; tenha, no mínimo, 21 e, no máximo, 23 anos; não possua domicílio eleitoral no Distrito Federal; possua parentesco consanguíneo ou afim, até o segundo grau ou por adoção, com o chefe do Poder Executivo do Estado em que situado seu domicílio eleitoral, estando o titular do cargo em exercício de primeiro mandato.

107758Questão 45|Direito Constitucional|superior

MPE-PA Promotor de Justiça

2014

FCC

Em conformidade com o regime constitucional da propriedade urbana e rural,

I. a regra, nas hipóteses de desapropriação, é a da indenização prévia e justa, em dinheiro, ressalvados os casos previstos expressamente na Constituição.

II. dentre as hipóteses excepcionais, estão as de desapropriações voltadas a assegurar o cumprimento da função social da propriedade, em que a indenização dá-se mediante pagamento em títulos da dívida pública ou agrária, com diferentes prazos de resgate e utilização previstos na própria Constituição, conforme se trate de imóvel urbano ou rural.

III. a expropriação, sem qualquer espécie de indenização ao proprietário, somente se dá nas hipóteses de utilização da propriedade para culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou exploração de trabalho escravo, estabelecendo, ainda, a Constituição que todo e qualquer bem de valor econômico, apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e da exploração de trabalho escravo, será confiscado e reverterá a fundo especial com destinação específica, na forma da lei.

Está correto o que se afirma APENAS em

A
II.
B
I e III.
C
I e II.
D
II e III.
E
I.

107759Questão 46|Direito Constitucional|superior

MPE-PA Promotor de Justiça

2014

FCC

Será incompatível com as diretrizes constitucionais referentes às finanças públicas

A
o pagamento a fornecedores de bens e prestadores de serviços a Estados, Distrito Federal e Municípios por meio de depósito em instituição financeira privada.
B
o estabelecimento, por lei federal, das hipóteses em que, como exceção à regra, as disponibilidades de caixa de Estados, Distrito Federal e Municípios não sejam depositadas em instituições financeiras oficiais.
C
o depósito, pela União, de suas disponibilidades de caixa no banco central.
D
o crédito da folha de pagamento de servidores públicos estaduais ou municipais em banco privado.
E
a autorização, por lei estadual, para que as disponibilidades de caixa do poder público estadual sejam depositadas em entidades privadas integrantes do Sistema Financeiro Nacional.

107760Questão 47|Direito Constitucional|superior

MPE-PA Promotor de Justiça

2014

FCC

Possui respaldo na disciplina constitucional da matéria o ajuizamento de ação civil pública, pelo Ministério Público, para

I. questionamento quanto à exigibilidade de tributo, sob o fundamento de inconstitucionalidade em sua instituição e cobrança.

II. ressarcimento ao erário público municipal de verbas despendidas irregularmente na aquisição de bens imóveis pelo Prefeito.

III. anulação de cláusulas consideradas abusivas em contratos de financiamento firmados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação.

IV. questionamento dos valores de mensalidades escolares, sob o fundamento de sua abusividade e ilegalidade.

Está correto o que se afirma APENAS em

A
I, II e IV.
B
I e IV.
C
I e III.
D
II e III.
E
II, III e IV.

107761Questão 48|Direito Constitucional|superior

MPE-PA Promotor de Justiça

2014

FCC

A Constituição da República prevê que se dê por votação secreta a

A
deliberação, pela Casa legislativa respectiva, sobre a prisão de parlamentar em flagrante de crime inafiançável.
B
apreciação, em sessão conjunta do Congresso Nacional, do veto total ou parcial do Presidente da República a projeto de lei.
C
decisão da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal sobre a perda de mandato de parlamentar que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.
D
eleição de três juízes, dentre os membros do Superior Tribunal de Justiça, para composição do Tribunal Superior Eleitoral.
E
aprovação, pelo Senado Federal, da exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.

107762Questão 49|Direito Constitucional|superior

MPE-PA Promotor de Justiça

2014

FCC

Habeas corpus impetrado em favor de membro de Tribunal Regional do Trabalho que figure como réu em ação penal será de competência originária do

A
Juiz Federal.
B
Supremo Tribunal Federal.
C
Superior Tribunal de Justiça.
D
Tribunal Regional do Trabalho.
E
Tribunal Regional Federal.

107763Questão 50|Direito Constitucional|superior

MPE-PA Promotor de Justiça

2014

FCC

Ao disciplinar as formas de financiamento e aplicação de recursos públicos na educação, a Constituição da República

A
determina que, no cálculo dos recursos mínimos a serem aplicados pelos entes da federação na manutenção e desenvolvimento do ensino, a parcela da arrecadação de impostos transferida pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, ou pelos Estados aos respectivos Municípios seja considerada receita do governo que a transferir.
B
autoriza a destinação de recursos públicos a escolas não integrantes da rede pública apenas quando se tratar de escolas filantrópicas, definidas em lei, que apliquem seus excedentes financeiros em educação e assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola da mesma natureza, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades.
C
determina que a distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, assim considerado apenas o ensino fundamental, a ser oferecido gratuitamente inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
D
estabelece que a contribuição social do salário-educação funcionará como fonte adicional de financiamento da educação básica pública, devendo as cotas estaduais e municipais de sua arrecadação ser distribuídas proporcionalmente ao número de alunos matriculados na educação básica nas respectivas redes públicas de ensino.
E
prevê que o atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde, será financiado com recursos provenientes de contribuições sociais e outros recursos orçamentários.