Promotor de Justiça - 2014

Página 10 • Total 100 questões

107804DesatualizadaQuestão 91|Direito Constitucional|superior

MPE-PA Promotor de Justiça

2014

FCC

A propósito da escolha, nomeação e posse do Procurador- Geral de Justiça é correto afirmar que é

A
nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, mediante lista tríplice elaborada por eleição através de voto secreto dos integrantes da carreira dentre todos os seus membros vitalícios.
B
escolhido pelo Chefe do Poder Executivo, dentre os Procuradores de Justiça com mais de trinta e cinco anos de idade, para mandato de dois anos.
C
inelegível ao cargo o membro do Ministério Público ocupante de cargo de representação classista ou de cargo eletivo nos órgãos da Administração Superior do Ministério Público.
D
nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, a partir de lista tríplice dos mais votados dentre integrantes do Colégio de Procuradores de Justiça, com mais de trinta e cinco anos de idade, previamente inscritos à eleição.
E
eleito através de votação plurinominal de todos os membros da carreira, sendo o mais votado nomeado pelo Chefe do Poder Executivo.

107805Questão 92|Direito Constitucional|superior

MPE-PA Promotor de Justiça

2014

FCC

Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, dispondo de dotação orçamentária própria, cabendo-lhe

A
prover os cargos da carreira nos casos de remoção, promoção e progressão funcional.
B
encaminhar ao Poder Executivo suas folhas de pagamento para a expedição dos competentes demonstrativos.
C
criar e extinguir seus cargos de carreira bem como de seus serviços auxiliares.
D
fixar o reajuste do subsídio de seus membros e da remuneração de seus servidores.
E
propor ao Poder Executivo o provimento dos cargos iniciais da carreira.

107806DesatualizadaQuestão 93|Direito Administrativo|superior

MPE-PA Promotor de Justiça

2014

FCC

Os conflitos de atribuições entre membros do

A
Ministério Público Federal e do Ministério Público do Estado do Pará pelo Supremo Tribunal Federal.
B
Ministério Público do Estado do Pará serão decididos pelo Conselho Superior do Ministério Público.
C
Ministério Público Federal no Estado do Pará serão decididos diretamente pelo Procurador-Geral da República.
D
Ministério Público do Estado do Pará e do Amapá serão decididos pelo Conselho Nacional do Ministério Público.
E
Ministério Público do Trabalho e do Ministério Público do Estado do Pará pelo Superior Tribunal de Justiça.

107807Questão 94|Direito Constitucional|superior

MPE-PA Promotor de Justiça

2014

FCC

Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça, ou ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores, quando existente,

A
elaborar proposta de orçamento de custeio e investimento, bem como de programação financeira.
B
aprovar a constituição de Grupos de Atuação Especial (GAE), compostos por membros do Ministério Público.
C
destituir o Corregedor-Geral do Ministério Público e os Subcorregedores-Gerais, em caso de abuso de poder, conduta incompatível ou grave omissão dos seus deveres legais.
D
julgar o processo administrativo disciplinar instaurado contra membro do Ministério Público e aplicar as penalidades cabíveis.
E
expedir recomendações, sem caráter vinculativo, aos órgãos do Ministério Público, para o desempenho de suas funções.

107808DesatualizadaQuestão 95|Administração Pública|superior

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2014

FCC

Toda atividade do Ministério Público obedecerá aos princípios do planejamento estratégico e operacional, sendo que

A
o Plano Geral de Atuação e o Plano Plurianual serão elaborados pelo Colégio de Procuradores de Justiça e os Programas e Projetos Especiais pelas Procuradorias de Justiça e Promotorias de Justiça.
B
são instrumentos do planejamento estratégico os Programas e Projetos Especiais, aprovados pelo Procurador-Geral de Justiça, mediante proposta das Procuradorias e Promotorias de Justiça.
C
o Plano Geral de Atuação e o Plano Plurianual levarão em conta as diretrizes estabelecidas no Plano Plurianual do Estado do Pará e os Programas ou Planos de Atuação das Procuradorias e das Promotorias de Justiça elaborados por estas.
D
cabe ao Corregedor-Geral do Ministério Público a fiscalização do cumprimento dos objetivos do Plano Geral de Atuação e do Plano Plurianual.
E
o Plano Geral de Atuação e o Plano Plurianual são instrumentos programáticos e suas diretrizes e objetivos não obrigam os órgãos de administração e de execução do Ministério Público.

107809Questão 96|Direito Ambiental|superior

MPE-PA Promotor de Justiça

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FCC

A outorga de direito de uso da água é um dos instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos - e através dela o Poder Público competente autoriza o usuário, sob condições preestabelecidas, a utilizar ou realizar interferências nos corpos d'água que são de domínio público. Sobre a Outorga de Direitos de Uso de Recursos Hídricos é correto afirmar:

A
Toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos far-se-á por prazo não excedente a 25 (vinte e cinco) anos, podendo ser renovada.
B
O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos implica a alienação apenas parcial das águas.
C
A outorga efetivar-se-á por ato da autoridade competente do Poder Executivo Federal, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
D
Estão sujeitos a outorga pelo Poder Público os direitos de uso de recursos hídricos referentes à extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo.
E
A outorga de direito de uso de recursos hídricos poderá ser suspensa parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo determinado na ausência de uso por 5 (cinco) anos consecutivos.

107810Questão 97|Direito Ambiental|superior

MPE-PA Promotor de Justiça

2014

FCC

Considere as seguintes afirmações:

I. Assim são consideradas as florestas e demais formas de vegetação situadas ao longo dos rios ou de qualquer curso d’água desde o seu nível mais alto em faixa marginal com largura mínima entre 30 e 500 metros, dependendo esta da respectiva largura do curso d´água.

II. É uma área em geral de pequena extensão, com pouca ou nenhuma ocupação humana, com características naturais extraordinárias ou que abriga exemplares raros da biota regional, e tem como objetivo manter os ecossistemas naturais de importância regional ou local.

III. Define-se como área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

IV. Assim são consideradas, em zonas rurais ou urbanas, as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima entre 30 e 500 metros, dependendo esta da respectiva largura do curso d´água.

V. Trata-se de área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa.

Sobre áreas de preservação permanente, de acordo com a Lei nº 12.651/2012 (Novo Código Florestal) está correto o que se afirma APENAS em

A
I e V.
B
I e II.
C
I e III.
D
III e IV.
E
II e IV.

107811DesatualizadaQuestão 98|Direito Constitucional|superior

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FCC

A propósito da educação básica obrigatória gratuita é correto afirmar:

A
Não pode ser cobrado judicialmente do Estado uma vez que é dos Poderes Legislativo e Executivo a prerrogativa de formular e executar políticas públicas.
B
Será sempre limitada à educação infantil e à educação fundamental, podendo ser cobrada judicialmente do Estado.
C
É norma programática, inclui a universalização do ensino médio gratuito, não tendo prazo nem condições para sua implementação.
D
É direito prestacional de progressiva universalização não tendo prazo definido para sua implementação.
E
Deverá ser implementada progressivamente, até 2016, nos termos do Plano Nacional de Educação, com apoio técnico e financeiro da União.

107812Questão 99|Direitos Humanos|superior

MPE-PA Promotor de Justiça

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FCC

Segundo a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, as medidas apropriadas para assegurar às pessoas com deficiência acessibilidade incluem

A
a facilitação da mobilidade pessoal das pessoas com deficiência, na forma e no momento em que elas quiserem, e a custo acessível.
B
a identificação e a eliminação de obstáculos e barreiras à acessibilidade em edifícios, rodovias, meios de transporte e outras instalações internas e externas, inclusive escolas, residências, instalações médicas e local de trabalho.
C
a facilitação às pessoas com deficiência do acesso a tecnologias assistivas, dispositivos e ajudas técnicas de qualidade, e formas de assistência humana ou animal e de mediadores, inclusive tornando-os disponíveis a custo acessível.
D
propiciar às pessoas com deficiência e ao pessoal especializado uma capacitação em técnicas de mobilidade.
E
o incentivo a entidades que produzem ajudas técnicas de mobilidade, dispositivos e tecnologias assistivas a levarem em conta todos os aspectos relativos à mobilidade de pessoas com deficiência.

107813AnuladaQuestão 100|Direito Constitucional|superior

MPE-PA Promotor de Justiça

2014

FCC

Em relação ao inquérito civil:

A
O prazo de conclusão do inquérito civil é fixado no âmbito da competência administrativa de cada Ministério Público, mediante ato administrativo de seu Órgão de Administração Superior competente, desde que não superior a um ano.
B
É possível expedir recomendações, nos autos de inquérito civil ou de procedimento preparatório, como medida alternativa ou substitutiva ao compromisso de ajustamento de conduta ou à ação civil pública.
C
O desarquivamento do inquérito civil, diante de novas provas ou para investigar fato novo relevante, poderá ocorrer a qualquer tempo.
D
Poderá oficiar nos autos do inquérito civil, do procedimento preparatório ou da ação civil pública o órgão responsável pela promoção de arquivamento não homologado pelo Conselho Superior do Ministério Público.
E
Todas as diligências no âmbito do inquérito civil serão documentadas mediante termo ou auto circunstanciado e todos os ofícios requisitórios deverão ser fundamentados e acompanhados de cópia da portaria que instaurou o procedimento.