Será incompatível com as diretrizes constitucionais referentes às finanças públicas

o pagamento a fornecedores de bens e prestadores de serviços a Estados, Distrito Federal e Municípios por meio de depósito em instituição financeira privada.

o estabelecimento, por lei federal, das hipóteses em que, como exceção à regra, as disponibilidades de caixa de Estados, Distrito Federal e Municípios não sejam depositadas em instituições financeiras oficiais.

o depósito, pela União, de suas disponibilidades de caixa no banco central.

o crédito da folha de pagamento de servidores públicos estaduais ou municipais em banco privado.

a autorização, por lei estadual, para que as disponibilidades de caixa do poder público estadual sejam depositadas em entidades privadas integrantes do Sistema Financeiro Nacional.