Promotor de Justiça - 2014

Página 6 • Total 100 questões

107764DesatualizadaQuestão 51|ECA|superior

MPE-PA Promotor de Justiça

2014

FCC

A Audiência de apresentação no procedimento da apuração de ato infracional atribuído a adolescente é ato

A
administrativo ou jurisdicional, conforme ocorra na presença da autoridade policial ou do Juiz da Infância e da Juventude, ocasião em que o adolescente será prontamente liberado aos pais ou responsáveis, mediante termo de compromisso e responsabilidade de sua apresentação ao representante do Ministério Público.
B
administrativo, não jurisdicional, presidido pelo Promotor de Justiça da Infância e da Juventude, ocasião em que o adolescente deve ser ouvido informalmente pelo Ministério Público.
C
jurisdicional, privativo do juiz da infância e da juventude, inicial do processo socioeducativo, ocasião em que o adolescente deve ser interrogado acerca dos fatos.
D
jurisdicional, privativo do juiz da infância e da juventude, onde serão ouvidas as testemunhas arroladas na representação e na defesa prévia, o adolescente será interrogado acerca dos fatos, o Ministério Público e a Defesa oferecerão suas alegações finais e a sentença será proferida.
E
administrativo, não jurisdicional, presidido pelo Delegado de Polícia, ocasião em que o adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado ao Ministério Público, juntamente com cópia do auto de apreensão ou boletim de ocorrência.

107765Questão 52|ECA|superior

MPE-PA Promotor de Justiça

2014

FCC

Na colocação de criança indígena em família substituta será obrigatória

A
a concordância do Ministério Público.
B
a concordância da liderança indígena.
C
a intervenção do Ministério Público Federal
D
que ocorra junto a membros da mesma etnia.
E
a intervenção e oitiva de representantes do órgão federal responsável pela política indigenista.

107766Questão 53|ECA|superior

MPE-PA Promotor de Justiça

2014

FCC

As entidades públicas e privadas de atendimento, responsáveis pelo planejamento e execução de seus programas de proteção e socioeducativos, são diretamente fiscalizadas

A
pelo Judiciário e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
B
pelo Judiciário, pelo Ministério Público e pelos Conselhos Tutelares.
C
somente pelo Ministério Público.
D
pela comunidade, pelas organizações sociais e pelos Conselhos Tutelares.
E
pelo Ministério Público mediante provocação dos Conselhos Tutelares.

107767Questão 54|ECA|superior

MPE-PA Promotor de Justiça

2014

FCC

As medidas específicas de proteção previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente têm natureza

A
indisponível e visam evitar a permanência da criança e do adolescente em programas de acolhimento.
B
preventiva e visam à municipalização do atendimento à infância e à adolescência.
C
retributiva e visam à reintegração social da criança e do adolescente em situação de risco.
D
pedagógica e visam o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
E
compulsória e visam o respeito à peculiar condição da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.

107768Questão 55|ECA|superior

MPE-PA Promotor de Justiça

2014

FCC

Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069/1990, considere as afirmações abaixo.

I. A aplicação de medidas socioeducativas ao adolescente, pela prática de ato infracional, é da competência exclusiva do juiz.

II. A prescrição penal não é aplicável nas medidas socioeducativas.

III. A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda.

IV. O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente.

Está correto o que se afirma APENAS em

A
I e IV.
B
I, III e IV.
C
II, III e IV.
D
I e II.
E
II e IV.

107769Questão 56|ECA|superior

MPE-PA Promotor de Justiça

2014

FCC

Das decisões interlocutórias no curso da execução de medidas socioeducativas caberá

A
Agravo de instrumento, nos termos da legislação processual civil.
B
Recurso especial e extraordinário, nos termos da Constituição Federal de 1988.
C
Agravo em execução, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente.
D
Embargos à execução, nos termos da legislação processual civil.
E
Apelação, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente.

107770Questão 57|Direito Empresarial|superior

MPE-PA Promotor de Justiça

2014

FCC

Sobre a administração da sociedade limitada, é correto afirmar:

A
A renúncia do administrador só se torna eficaz em relação à sociedade com a averbação do ato no registro competente, ainda que ela já tenha tomado conhecimento da comunicação escrita do renunciante.
B
Aplicam-se aos administradores, no que couber, as normas que disciplinam o mandato.
C
A administração é sempre dual, exercida pela Diretoria e pelo Conselho de Administração, órgãos obrigatórios da sociedade limitada.
D
É vedada a designação de administrador por ato separado do contrato social, como forma de garantir a publicidade.
E
A administração atribuída pelo contrato social a todos os sócios se estende de pleno direito aos que posteriormente ingressarem na sociedade.

107771Questão 58|Direito Empresarial|superior

MPE-PA Promotor de Justiça

2014

FCC

Sobre a sociedade em comum, é correto afirmar:

A
Os sócios, nas relações com terceiros, somente poderão provar a existência da sociedade por escrito, mas nas relações entre si poderão prová-la de qualquer modo.
B
Possui personalidade jurídica própria e distinta da dos seus sócios.
C
Os bens sociais respondem apenas pelos atos de gestão praticados pelos sócios encarregados da administração, ainda que inexistente pacto expresso limitativo dos poderes dos sócios.
D
Os bens e dívidas da sociedade constituem patrimônio especial, do qual os sócios são titulares em comum.
E
Todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, garantido o benefício de ordem àquele que contratou pela sociedade.

107772Questão 59|Direito Empresarial|superior

MPE-PA Promotor de Justiça

2014

FCC

Paulo, aposentado do cargo de promotor de justiça, decidiu comprar um imóvel rural, a fim de se dedicar, de forma organizada, profissional, habitual e exclusiva, ao cultivo e à venda das verduras orgânicas, visando ao lucro. Nesse caso,

A
a inscrição de Paulo no Registro Público de Empresas, na condição de empresário individual, com responsabilidade ilimitada, atribui à empresa personalidade jurídica própria e distinta da do seu titular.
B
na qualidade de empresário rural, é obrigatória a inscrição de Paulo no Registro Público de Empresas antes do início de sua atividade.
C
Paulo não poderá exercer atividade empresária em nome próprio, pois o impedimento imposto aos promotores de justiça para o exercício do comércio per- siste mesmo depois da aposentadoria.
D
Paulo não poderá ser qualificado como empresário, já que a atividade rural, por definição legal, não pode ter caráter empresarial.
E
depois de inscrito no Registro Público de Empresas, Paulo estará sujeito à falência, mesmo na qualidade de empresário rural.

107773Questão 60|Direito Empresarial|superior

MPE-PA Promotor de Justiça

2014

FCC

Considere as proposições abaixo sobre falência.

I. É possível a continuação provisória das atividades do falido com o administrador judicial.

II. Se o devedor for microempresa ou empresa de pequeno porte, a decretação da falência dispensa a nomeação de administrador judicial.

III. A intervenção do Ministério Público no processo de falência só será admitida se entre os credores houver incapazes ou pessoas hipossuficientes, tais como os titulares de créditos derivados da legislação do trabalho.

IV. A decretação da falência torna obrigatória a convocação da assembleia-geral de credores para deliberar sobre a forma de alienação judicial dos ativos do devedor.

V. O termo legal da falência poderá ser fixado em data anterior à do pedido de falência ou de recuperação judicial.

Está correto o que se afirma APENAS em

A
III e V.
B
I e IV.
C
I e V.
D
II e III.
E
II e IV.