Juiz Federal - 2025

federal responsável pelo setor da saúde;

estadual de defesa agropecuária;

federal responsável pelo setor da agricultura;

municipal responsável pelo setor do meio ambiente;

federal responsável pelo setor do meio ambiente.

se aplica às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima exigida;

apenas pode ser instituída por pessoas naturais, não por pessoas jurídicas;

pode ser instituída apenas em caráter temporário, com prazo máximo de 20 anos;

não pode ser transferida a terceiros, seja de forma gratuita ou onerosa;

pode ser instituída mediante registro por instrumento público ou particular.

é obrigada a manter a vegetação da APP em seu terreno, mas não é responsável por sua recomposição caso tenha ocorrido alguma supressão anterior à sua aquisição;

não é obrigada a manter a vegetação da APP, pois essa responsabilidade recai exclusivamente sobre pessoas jurídicas de direito público;

pode suprimir a vegetação da APP, sem necessidade de recomposição, desde que a sua finalidade seja a expansão de atividades agrícolas;

é responsável por manter a vegetação da APP em seu terreno e, caso tenha ocorrido supressão, é obrigada a promover sua recomposição, exceto nos casos de usos autorizados previstos em lei;

tem a opção de manter ou suprimir a vegetação da APP, uma vez que pretende realizar atividade de natureza agorossilvipastoril.

proceder com a autuação dos responsáveis pelo desmatamento, pois a desafetação da área é inválida, uma vez que a redução dos limites de uma UC só pode ocorrer mediante lei específica;

abster-se da ação fiscalizatória, considerando que o decreto estadual é suficiente para validar a redução dos limites da UC;

encaminhar um relatório ao órgão gestor da UC, sugerindo a regularização das atividades na área desafetada com base no decreto estadual;

inaugurar processo administrativo para avaliar a legalidade do decreto estadual e, enquanto isso, suspender qualquer ação fiscalizatória na área em questão;

abster-se da ação fiscalizatória, desde que a UC atingida não seja classificada como Unidade de Proteção Integral ou de Uso Sustentável.

o termo de compromisso pode ser celebrado, mas não possui força de título executivo extrajudicial, necessitando de homologação judicial para sua execução;

a celebração do termo de compromisso é facultativa e depende exclusivamente da vontade do autuado e da participação do Ministério Público, sem necessidade de anuência do órgão ambiental;

o termo de compromisso se destina exclusivamente à reparação de danos ambientais já ocorridos, não podendo ser utilizado para regularizar atividades em andamento;

a celebração do termo de compromisso suspende a aplicação de sanções administrativas enquanto suas cláusulas estiverem sendo cumpridas;

somente pessoas físicas podem celebrar termos de compromisso com órgãos ambientais, não sendo permitida a celebração pela empresa Verde Limpo S/A.

o CAR é obrigatório apenas para propriedades rurais com área superior a 1.000 hectares, sendo facultativo para propriedades menores;

o CAR deve conter informações georreferenciadas do perímetro do imóvel, das áreas de preservação permanente, de reserva legal e de remanescentes de vegetação nativa, além de outras informações previstas em regulamento;

o prazo para inscrição no CAR é de dois anos a partir da data de publicação da Lei nº 12.651/2012, não sendo possível realizar novas inscrições após esse período;

a inscrição no CAR é dispensada para propriedades que já possuem licença ambiental válida, independentemente do tamanho da área;

o CAR é um instrumento de caráter voluntário, sem efeito jurídico direto ou vinculação com a regularização ambiental do imóvel rural.

é dispensada quando o uso da água é destinado ao consumo humano e à dessedentação de animais, independentemente do volume captado;

é um ato administrativo que confere ao usuário o direito de utilizar a água, desde que respeitadas as condições estabelecidas pelo poder público outorgante;

só é exigida para captações de água superficiais, não se aplicando a águas subterrâneas;

tem caráter permanente e não pode ser revisada ou suspensa, mesmo em situações de escassez ou de não cumprimento das condições estabelecidas;

é de competência exclusiva dos municípios, não cabendo à União ou aos estados a gestão desse instrumento.

um tribunal internacional determine que crimes de guerra foram cometidos;

fique comprovada uma violação do direito humano à vida;

haja uma declaração de renúncia à imunidade pelo próprio Estado;

fique comprovada uma violação aos direitos humanos em território nacional;

os atos questionados não sejam considerados atos de império.

for o único genitor de uma criança ou adolescente brasileiro;

tiver um filho brasileiro com menos de 14 anos;

tiver um filho brasileiro com deficiência;

tiver ingressado no país antes do nascimento do seu filho brasileiro;

tiver um filho brasileiro que esteja sob dependência socioafetiva.

a aplicação dessa convenção cessa quando a criança atinge a idade de 14 anos;

a Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente desempenha o papel de autoridade central nos pedidos de retorno;

a autoridade central brasileira pode ser acionada para intermediar casos em que não há sequestro, como a regulamentação do direito de visita transfronteiriça;

os pedidos encaminhados por estrangeiros poderão ser juntados aos autos judiciais se estiverem acompanhados por uma tradução em inglês ou francês;

o processamento de pedidos de retorno de crianças ilicitamente transferidas ou retidas competirá, onde houver e excepcionalmente, aos Juizados da Infância e da Juventude.