Policial Penal - 2024

Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional é crime punível com reclusão e multa

Veicular símbolos que utilizem a cruz suástica para fins de divulgação do nazismo é crime punível com reclusão e multa

Todos os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor são apenados com detenção

O crime de injúria em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional terá a pena aumentada de 1/3 (um terço) até a metade, quando ocorrerem em contexto ou com intuito de descontração, diversão ou recreação

Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a vítima dos crimes de racismo deverá estar acompanhada de advogado ou defensor público

Constitui crime de tortura submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo

O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia

O crime de tortura tem a pena aumentada se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos

Constitui crime de tortura constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa

Também responde pelo crime de tortura e incorre na mesma pena aquele que se omite em face das condutas tipificadas como tortura, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las

Apenas a Polícia Federal está autorizada a registrar armas de fogo no Brasil, excluindo qualquer participação das Forças Armadas neste processo

O certificado de registro de arma de fogo será expedido pela Polícia Federal e será precedido de autorização do Sinarm

O porte de arma de fogo é permitido para qualquer pessoa em todo o território nacional

Todo cidadão que deseja adquirir uma arma de fogo de uso permitido deve comprovar apenas a efetiva necessidade desse equipamento, além de idoneidade e capacidade técnica para possuir um armamento

A Lei do Desarmamento, Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, permite que qualquer cidadão, sem restrições, adquira munições em quantidade ilimitada, desde que registradas

incentivar a posse de armas de fogo por cidadãos civis

promover a venda de armas de fogo a preços subsidiados

facilitar o acesso a armas de fogo para menores de idade

garantir que todas as pessoas possam portar armas livremente

estabelecer normas e restrições para a posse e o porte de armas de fogo no Brasil

Multa ao agressor, internação compulsória do agressor e proibição da vítima de sair de casa sem autorização judicial

Prisão imediata do agressor, suspensão dos direitos políticos do agressor e transferência da vítima para outra cidade

Suspensão da posse ou restrição do porte de armas do agressor, afastamento do lar e proibição de contato com a vítima

Transferência do agressor para outra cidade, pagamento de indenização pelo agressor e reclusão domiciliar da vítima

Cassação dos direitos civis do agressor, imposição de serviços comunitários ao agressor e restrição da vítima ao uso de redes sociais

regularizar a posse de terras para mulheres

garantir igualdade salarial entre homens e mulheres

facilitar o acesso à educação para mulheres em situação de vulnerabilidade

promover a participação das mulheres no mercado de trabalho

prevenir e combater a violência doméstica e familiar contra a mulher

reclusão de 5 a 15 anos e pagamento de multa

detenção de 9 meses a 2 anos

prestação de serviços à comunidade

multa e advertência

prisão domiciliar sem possibilidade de apelação

Existência de indícios de atividade criminosa, autorização do chefe de polícia e o consentimento do agente infiltrado

Autorização judicial, concordância da organização criminosa e supervisão direta do Ministério Público

Existência de indícios de atividade criminosa e a prova não puder ser produzida por outros meios, autorização judicial e o consentimento do agente infiltrado

Autorização judicial, supervisão do Ministério da Justiça e a divulgação prévia da operação

Existência de denúncia formal, autorização judicial e aprovação do Conselho Nacional de Justiça

Aplicar uma advertência formal a um servidor por comportamento inadequado no trabalho

Advertir um subordinado que não está cumprindo suas obrigações

Autorizar a utilização de equipamentos de escuta sem a devida autorização judicial

Conceder entrevista coletiva sobre uma investigação em andamento, desde que não revele informações sigilosas

Suspender um funcionário por descumprimento de normas internas da instituição

Estupro

Furto qualificado

Homicídio culposo

Roubo simples

Difamação