O Estatuto do Desarmamento, instituído pela Lei nº 10.826/2003, tem como principal objetivo:

incentivar a posse de armas de fogo por cidadãos civis

promover a venda de armas de fogo a preços subsidiados

facilitar o acesso a armas de fogo para menores de idade

garantir que todas as pessoas possam portar armas livremente

estabelecer normas e restrições para a posse e o porte de armas de fogo no Brasil