A Lei nº 11.340/2006, denominada Lei Maria da Penha, tem como principal objetivo:

regularizar a posse de terras para mulheres

garantir igualdade salarial entre homens e mulheres

facilitar o acesso à educação para mulheres em situação de vulnerabilidade

promover a participação das mulheres no mercado de trabalho

prevenir e combater a violência doméstica e familiar contra a mulher