Policial Penal - 2024

É possível haver sanção disciplinar sem expressa previsão legal ou regimental

A falta disciplinar praticada em decorrência de distúrbios psíquicos, ainda que momentâneos, comprovados mediante laudo médico, é punida como falta leve

Considera-se falta disciplinar o fato praticado em cumprimento de ordem de autoridade administrativa ou funcionário

A tentativa de falta disciplinar será punida com a mesma sanção prevista para a falta consumada

Na aplicação da sanção disciplinar não se leva em conta o princípio da individualização

Paulo cometeu falta leve

Paulo cometeu falta grave

Paulo cometeu falta média

Paulo não cometeu falta disciplinar

Paulo cometeu falta grave e média

I, II, III e IV

I, III e IV apenas

I e IV apenas

I e II apenas

I, II e III apenas

A prática de falta disciplinar leve sujeitará o sentenciado à advertência verbal, repreensão por escrito ou isolamento na própria cela

A prática de falta disciplinar média sujeitará o sentenciado à repreensão por escrito ou restrição de direitos

A prática de falta disciplinar grave sujeitará o sentenciado à suspensão ou restrição de regalias, pelo prazo mínimo de cento e vinte dias

A prática de falta disciplinar leve ou média sujeitará o sentenciado à advertência verbal ou repreensão por escrito

A prática de falta disciplinar grave sujeitará o sentenciado à suspensão ou restrição de direitos ou ao isolamento na própria cela ou em local adequado, pelo prazo mínimo de dez e máximo de trinta dias

Recebimento de bens para consumo, na quantidade, qualidade e embalagens permitidas pelo setor competente de fiscalização

Acesso a rádio e televisão, de uso coletivo, fornecidos pelo estabelecimento, ou de uso individual de sua propriedade

Participação em festivais

Participação em exposições de trabalho artesanais

Participação em atividades coletivas, além da escola e do trabalho, em horários mais flexíveis

Não haverá local apropriado destinado ao atendimento pelo Defensor Público

As Unidades da Federação deverão ter serviços de assistência jurídica, integral e gratuita, pela Defensoria Pública, apenas dentro dos estabelecimentos penais

A assistência jurídica é destinada aos presos e aos internados sem recursos financeiros para constituir advogado

As Unidades da Federação deverão ter serviços de assistência jurídica, integral e gratuita, pela Defensoria Pública, apenas fora dos estabelecimentos penais

A assistência jurídica tem por finalidade amparar o preso e o internado e prepará-los para o retorno à liberdade

não haverá falta nem sanção disciplinar sem expressa e anterior previsão legal ou regulamentar

é permitido o emprego de cela escura

são permitidas a sanções coletivas

estão sujeitos à disciplina apenas os condenados à pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos

estão sujeitos à disciplina apenas os presos provisórios

O preso que, ao tempo do fato, era funcionário da Administração da Justiça Criminal ficará em dependência separada

O preso provisório ficará separado do condenado por sentença transitada em julgado

Os estabelecimentos penais destinados a mulheres poderão, a critério da administração penitenciária, possuir agentes do sexo feminino na segurança de suas dependências internas

O preso que tiver sua integridade física, moral ou psicológica ameaçada pela convivência com os demais presos ficará segregado em local próprio

Serão instaladas salas de aulas destinadas a cursos do ensino básico e profissionalizante

Ainda que a sentença condenatória tenha transitado em julgado, compete ao Juiz criminal prolator da sentença aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado

O direito do preso de manter correspondência com pessoas externas ao cárcere não pode ser suspenso ou restrito em qualquer hipótese

O regime disciplinar diferenciado somente é aplicável aos presos condenados, nacionais ou estrangeiros

Constitui direito do preso a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados

Somente o condenado que cumpre pena em regime fechado poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena

O regime disciplinar diferenciado terá a duração máxima de até 4 (quatro) anos, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie

Júlio tem direito à saída da cela por 2 (duas) horas semanais para banho de sol, em grupos de até 6 (seis) presos, desde que não haja contato com presos do mesmo grupo criminoso

Júlio tem direito a visitas mensais, de 3 (três) pessoas por vez, a serem realizadas em instalações equipadas para impedir o contato físico e a passagem de objetos, por pessoa da família

O regime disciplinar diferenciado terá a duração máxima de até 2 (dois) anos, não sendo permitida a repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie

Júlio tem direito a entrevistas sempre monitoradas, exceto aquelas com seu defensor, em instalações equipadas para impedir o contato físico e a passagem de objetos, salvo expressa autorização judicial em contrário