Policial Penal - 2024

Prorrogar o prazo de duração do inquérito, estando o investigado solto, em vista das razões apresentadas pela autoridade policial

Julgar o habeas corpus impetrado depois do oferecimento da denúncia

Se o investigado estiver preso, o juiz das garantias poderá prorrogar, duas vezes, a duração do inquérito por até 15 (quinze) dias

Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o juiz das garantias

Determinar o trancamento do inquérito policial quando não houver fundamento razoável para sua instauração ou prosseguimento

Fiscalizar a execução da lei e promover, privativamente, a ação penal privada

Apenas promover a ação penal pública

Fiscalizar a execução da lei e promover, privativamente, a ação penal pública

Apenas promover a ação penal privada

Fiscalizar a execução da lei e promover, privativamente, a ação penal pública e privada

As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público

A prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio

Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de prisão cautelar ou em virtude de condenação criminal transitada em julgado

A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, não sendo necessário justificar o não cabimento da substituição por outra medida cautelar

Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito

A medida de segurança não pode ter sua aplicação determinada no curso do inquérito

Na sentença absolutória, não cabe ao juiz se manifestar sobre a aplicação de medida de segurança

A aplicação provisória de medida de segurança não obsta a concessão de fiança, mas torna sem efeito a anteriormente concedida

A medida de segurança poderá ser determinada no curso do inquérito e independe de representação da autoridade policial

A medida de segurança pode ser aplicada pelo juiz, provisoriamente, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público

Não cabe o habeas corpus contra a prisão administrativa, atual ou iminente, dos responsáveis por dinheiro ou valor pertencente à Fazenda Pública, alcançados ou omissos em fazer o seu recolhimento nos prazos legais, salvo se o pedido for acompanhado de prova de quitação ou de depósito do alcance verificado, ou se a prisão exceder o prazo legal

Não cabe a concessão de habeas corpus de ofício pelo juiz ou tribunal em processo de competência originária ou recursal

Se a ordem de habeas corpus for concedida para evitar ameaça de violência ou coação ilegal, dar-se-á ao paciente salvo-conduto assinado pelo juiz

A coação considerar-se-á ilegal quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei autoriza

Ordenada a soltura do paciente em virtude de habeas corpus, será condenada nas custas a autoridade que, por má-fé ou evidente abuso de poder, tiver determinado a coação

A Declaração reconhece que a igualdade de direitos, oportunidades e acesso aos recursos é fundamental para seu próprio bem-estar e de suas famílias, mas não menciona a distribuição equitativa das responsabilidades familiares entre homens e mulheres

A Declaração reafirma o compromisso com o fortalecimento e o avanço das mulheres, não incluindo o direito à liberdade de pensamento, consciência, religião e crença

A Declaração reafirma o compromisso em assegurar a plena implementação dos direitos humanos das mulheres e das meninas como parte inalienável, integral e indivisível de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais

A Declaração reconhece explicitamente e reafirma que o direito todas as mulheres de controlar todos os aspectos de sua saúde é básico para seu fortalecimento, não incluindo sua própria fertilidade

A Declaração nada menciona a respeito da participação dos homens nas ações orientadas à busca da igualdade

Entende-se por genocídio qualquer ato cometido com ou sem a intenção de destruir, no todo ou em parte, um grupo nacional, étnico, racial ou religioso, como causar lesão grave à integridade física ou mental de membros do grupo

A transferência forçada de crianças de um grupo para outro grupo com a intenção de destruir, no todo ou em parte, um grupo nacional, étnico ou religioso não constitui ato de genocídio

Entende-se por genocídio qualquer ato cometido com a intenção de destruir apenas no todo um grupo nacional, étnico, racial ou religioso, como matar membros do grupo

Entende-se por genocídio qualquer ato cometido com a intenção de destruir no todo ou em parte um grupo nacional, étnico, racial ou religioso, como matar membros do grupo

Entende-se por genocídio qualquer ato, como matar membros do grupo, cometido com a intenção de destruir, no todo ou em parte, apenas grupos étnicos e raciais

O genocídio pode ser considerado crime político para efeitos de extradição

Apenas os governantes e os funcionários que tiverem cometido o genocídio ou qualquer dos atos enumerados na Convenção serão punidas; particulares não serão punidos

As pessoas que tiverem cometido o genocídio ou qualquer dos atos enumerados na Convenção serão punidas, exceto os governantes

As pessoas acusadas de genocídio ou qualquer dos outros atos enumerados na Convenção serão julgadas pelos tribunais competentes do Estado em cujo território foi o ato cometido, ou pela Corte Penal Internacional competente, com relação às Partes Contratantes que lhe tiverem reconhecido a jurisdição

A tentativa de genocídio não será punida

A ordem e a disciplina devem ser mantidas com firmeza, mas sem impor mais restrições do que as necessárias para a manutenção da segurança e da boa organização da vida comunitária

Não há recurso das sanções disciplinares impostas contra o recluso, uma vez que a administração pública tem discricionariedade para impor sanções ao recluso

As administrações prisionais devem assegurar a proporcionalidade entre a sanção disciplinar aplicável e a infração cometida e devem manter registos apropriados de todas as sanções disciplinares aplicadas

Qualquer alegação de infração disciplinar praticada por um recluso deve ser prontamente transmitida à autoridade competente, que deve investigá-la sem atrasos injustificados

O tipo e a duração das sanções disciplinares que podem ser aplicadas são pontos que devem ser determinados por lei ou por regulamentação emanada pela autoridade administrativa competente

A tentativa de falta disciplinar será punida com a mesma sanção prevista para a falta consumada

Toda pessoa tem direito de ser indenizada conforme a lei, no caso de haver sido condenada em sentença pendente de recurso, por erro judiciário

Toda pessoa tem direito de ser indenizada conforme a lei, no caso de haver sido condenada em sentença passada em julgado, por erro judiciário

Apenas as crianças e os adolescentes têm direito à indenização, conforme a lei, em caso de condenação em sentença passada em julgado, por erro judiciário

Apenas as crianças, os adolescentes, os idosos e as mulheres têm direito à indenização, conforme a lei, em caso de condenação em sentença passada em julgado, por erro judiciário