O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e...

Fiscalizar a execução da lei e promover, privativamente, a ação penal privada

Apenas promover a ação penal pública

Fiscalizar a execução da lei e promover, privativamente, a ação penal pública

Apenas promover a ação penal privada

Fiscalizar a execução da lei e promover, privativamente, a ação penal pública e privada