O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido ...

163959|Direito Processual Penal|superior

2024

IBFC

O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário. Assinale a alternativa que apresenta competência do juiz das garantias na fase de inquérito policial.

A
Prorrogar o prazo de duração do inquérito, estando o investigado solto, em vista das razões apresentadas pela autoridade policial
B
Julgar o habeas corpus impetrado depois do oferecimento da denúncia
C
Se o investigado estiver preso, o juiz das garantias poderá prorrogar, duas vezes, a duração do inquérito por até 15 (quinze) dias
D
Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o juiz das garantias
E
Determinar o trancamento do inquérito policial quando não houver fundamento razoável para sua instauração ou prosseguimento

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