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A Lei n° 12.786/1995, do Estado de Goiás, estabelece uma série de regalias concedidas aos sentenciados. Assinale a alternativa que não contém regalias conced...


163973|Direito Penal|superior

A Lei n° 12.786/1995, do Estado de Goiás, estabelece uma série de regalias concedidas aos sentenciados. Assinale a alternativa que não contém regalias concedidas aos sentenciados.

  • A

    Recebimento de bens para consumo, na quantidade, qualidade e embalagens permitidas pelo setor competente de fiscalização

  • B

    Acesso a rádio e televisão, de uso coletivo, fornecidos pelo estabelecimento, ou de uso individual de sua propriedade

  • C

    Participação em festivais

  • D

    Participação em exposições de trabalho artesanais

  • E

    Participação em atividades coletivas, além da escola e do trabalho, em horários mais flexíveis