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Nos termos da Lei estadual n° 12.786/1995, que Enumera e conceitua as faltas disciplinares no Sistema Penitenciário Estadual de Goiás, assinale a alternativa...


163969|Direito Penal|superior

Nos termos da Lei estadual n° 12.786/1995, que Enumera e conceitua as faltas disciplinares no Sistema Penitenciário Estadual de Goiás, assinale a alternativa correta.

  • A

    É possível haver sanção disciplinar sem expressa previsão legal ou regimental

  • B

    A falta disciplinar praticada em decorrência de distúrbios psíquicos, ainda que momentâneos, comprovados mediante laudo médico, é punida como falta leve

  • C

    Considera-se falta disciplinar o fato praticado em cumprimento de ordem de autoridade administrativa ou funcionário

  • D

    A tentativa de falta disciplinar será punida com a mesma sanção prevista para a falta consumada

  • E

    Na aplicação da sanção disciplinar não se leva em conta o princípio da individualização