Promotor de Justiça Substituto - 2023

Página 10 • Total 100 questões

21495Questão 91|Direito Administrativo|superior

MPE-BA Promotor de Justiça Substituto

2023

CESPE / CEBRASPE

De acordo com a Lei Complementar n.° 11/1996 do estado da Bahia, em se tratando de matéria disciplinar.

A
o voto do procurador-geral de justiça será de qualidade caso haja empate.
B
prevalecerá a decisão mais favorável ao membro do Ministério Público.
C
será designada nova sessão de julgamento caso haja empate, intimando-se os ausentes para que possam definir o resultado.
D
será chamado a votar o corregedor-geral de justiça.
E
prevalecerá a decisão mais prejudicial ao membro do Ministério Público.

21496Questão 92|Direito Administrativo|superior

MPE-BA Promotor de Justiça Substituto

2023

CESPE / CEBRASPE

Conforme disposto no capítulo das penalidades da Lei Complementar n.° 11/1996 do estado da Bahia, a disponibilidade do membro do Ministério Público

A
pode ser aplicada como medida cautelar decretada por ato fundamentado do procurador-geral de justiça, ouvido o CSMP, garantida a percepção integral dos vencimentos e das vantagens do cargo.
B
é tipo de pena expressamente previsto para o afastamento do membro infrator de suas funções ordinárias.
C
pode ser aplicada como medida cautelar decretada por ato independente do procurador-geral de justiça, desde que fundamentado, garantida a percepção proporcional dos vencimentos e das vantagens do cargo.
D
pode ser aplicada como medida cautelar decretada pelo CSMP, garantida a percepção proporcional dos vencimentos e das vantagens do cargo.
E
pode ser aplicada como medida cautelar decretada por ato fundamentado do procurador-geral de justiça, ouvido o CSMP, garantida a percepção proporcional dos vencimentos e das vantagens do cargo.

21497Questão 93|Direito Administrativo|superior

MPE-BA Promotor de Justiça Substituto

2023

CESPE / CEBRASPE

Conforme a Lei Complementar n.º 11/1996 do estado da Bahia, a punibilidade das faltas puniveis com pena de demissão prescreverá

A
em dois anos, inclusive se a falta também for definida como crime.
B
em cinco anos, inclusive se a falta também for definida como crime.
C
em três anos, salvo quando a falta também for definida como crime.
D
em quatro anos, salvo quando a falta também for definida como crime.
E
em cinco anos, salvo quando a falta também for definida como crime.

21498Questão 94|Direito Constitucional|superior

MPE-BA Promotor de Justiça Substituto

2023

CESPE / CEBRASPE

Acerca da recomendação feita pelo membro do Ministério Público, assinale a opção correta à luz da Resolução n.º 164/2017 do CNMP.

A
A recomendação não pode ser oferecida após o início da ação judicial.
B
O não atendimento à recomendação permite a execução imediata de seu objeto.
C
Não é necessária a indicação de qualquer prazo para o cumprimento da recomendação.
D
Em caso de urgência, o Ministério Público pode expedir a recomendação de ofício e instaurar o procedimento respectivo posteriormente.
E
A recomendação pode ser expedida pelo promotor de justiça diretamente à autoridade caso o destinatário seja secretário de estado.

21499Questão 95|Direito Administrativo|superior

MPE-BA Promotor de Justiça Substituto

2023

CESPE / CEBRASPE

No que tange ao inquérito civil, assinale a opção correta com base na Resolução n. 23/2007 do CNMP.

A
O membro do Ministério Público não poderá, em hipótese alguma, indeferir pedido de instauração de inquérito civil.
B
O inquérito civil é condição de procedibilidade para o ajuizamento das ações a cargo do Ministério Público.
C
O defensor constituído nos autos poderá assistir o investigado durante a apuração de infrações, sob pena de nulidade absoluta do depoimento prestado.
D
O prazo para a conclusão do procedimento preparatório ao inquérito civil é de 90 dias improrrogáveis.
E
O conhecimento por manifestação anônima implicará necessariamente a ausência de providências.

21500AnuladaQuestão 96|Direito Administrativo|superior

MPE-BA Promotor de Justiça Substituto

2023

CESPE / CEBRASPE

Com relação ao compromisso de ajustamento de conduta, pela Resolução n.º 179/2017 do CNMP, assinale a opção correta.

A
Se o compromissário for pessoa física, o compromisso poderá ser firmado por procurador com poderes especiais outorgados por instrumento de mandato, público ou particular, sendo, nesse caso, necessário o reconhecimento de firma.
B
Não é cabível compromisso de ajustamento de conduta em caso de improbidade administrativa.
C
O Ministério Público não tem legitimidade para executar compromisso de ajustamento de conduta firmado por outro órgão público, caso este seja omisso frente ao descumprimento das obrigações assumidas pelo compromissário.
D
O compromisso de ajustamento de conduta possui natureza de negócio jurídico, com eficácia de título executivo judicial a partir da celebração.
E
A celebração do compromisso de ajustamento de conduta com o Ministério Público necessariamente afasta eventual responsabilidade administrativa pelo mesmo fato.

21501Questão 97|Direito Administrativo|superior

MPE-BA Promotor de Justiça Substituto

2023

CESPE / CEBRASPE

De acordo com a Resolução n. 181/2017 do CNMP, é vedado ao membro do Ministério Público, quando em poder de quaisquer peças de informação,

A
instaurar procedimento investigatório criminal.
B
instaurar inquérito policial.
C
promover a ação penal cabível.
D
promover, de forma fundamentada, o respectivo arquivamento.
E
encaminhar as peças para o juizado especial criminal, caso a infração seja de menor potencial ofensivo.

21502Questão 98|Direito Constitucional|superior

MPE-BA Promotor de Justiça Substituto

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CESPE / CEBRASPE

Segundo a Lei n. 8.625/1993, que institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, a revisão do inquérito civil cabe ao

A
procurador-geral de justiça.
B
CSMP.
C
Colégio de Procuradores de Justiça.
D
juiz a quem for distribuído eventual recurso.
E
corregedor-geral.

21503AnuladaQuestão 99|Direito Administrativo|superior

MPE-BA Promotor de Justiça Substituto

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CESPE / CEBRASPE

Em conformidade com a Lei Complementar nº 11/1996 do estado da Bahia, as promotorias de justiça especializadas de âmbito regional localizadas no interior do estado

A
serão sempre classificadas como promotorias de entrância inicial.
B
serão sempre classificadas como promotorias de entrância intermediária.
C
serão sempre classificadas como promotorias de entrância especial.
D
terão a entrância definida de acordo com a comarca da maior cidade.
E
terão a entrância definida de acordo com a comarca da menor cidade.

21504Questão 100|Direito Administrativo|superior

MPE-BA Promotor de Justiça Substituto

2023

CESPE / CEBRASPE

Nos termos da Resolução n.° 174/2017 do CNMP, o arquivamento da notícia de fato será feito

A
no próprio órgão que a apreciou, caso não haja recurso.
B
no CSMP, em todas as hipóteses.
C
no próprio órgão que a apreciou, independentemente do caso.
D
no Colégio de Procuradores de Justiça, em todas as hipóteses.
E
na Corregedoria-Geral.