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No que tange ao inquérito civil, assinale a opção correta com base na Resolução n. 23/2007 do CNMP.

21499|Direito Administrativo

No que tange ao inquérito civil, assinale a opção correta com base na Resolução n. 23/2007 do CNMP.

  • A

    O membro do Ministério Público não poderá, em hipótese alguma, indeferir pedido de instauração de inquérito civil.

  • B

    O inquérito civil é condição de procedibilidade para o ajuizamento das ações a cargo do Ministério Público.

  • C

    O defensor constituído nos autos poderá assistir o investigado durante a apuração de infrações, sob pena de nulidade absoluta do depoimento prestado.

  • D

    O prazo para a conclusão do procedimento preparatório ao inquérito civil é de 90 dias improrrogáveis.

  • E

    O conhecimento por manifestação anônima implicará necessariamente a ausência de providências.

No que tange ao inquérito civil, assinale a opção correta...