Promotor de Justiça Substituto - 2023

Nos juizados especiais criminais, a pronúncia de nulidade prescinde da existência de prejuízo.

O juizado especial criminal, provido exclusivamente por juízes togados, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.

Nos termos da referida lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a quatro anos, cumulada ou não com multa, são considerados infrações penais de menor potencial ofensivo.

O processo perante o juizado especial será orientado pelos critérios da oralidade, simplicidade, formalidade, economia processual e celeridade, objetivando-se, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena privativa de liberdade.

Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência, deverão ser observados os institutos da transação penal e da composição dos danos civis.

Apenas o item II está certo.

Apenas o item IV está certo.

Apenas os itens I, II e III estão certos.

Apenas os itens I III e IV estão certos.

Todos os itens estão certos.

na apelação.

no recurso especial.

no recurso extraordinário.

no recurso em sentido estrito.

no mandado de segurança.

É legítima a decretação, pela autoridade administrativa, de isolamento preventivo do preso que houver cometido falta disciplinar, por até quinze dias, no interesse da disciplina e da averiguação do fato, independentemente de despacho do juízo competente.

O Ministério Público, o Conselho Penitenciário e Defensoria Pública são órgãos de execução penal.

As disposições da Lei de Execução Penal referentes aos deveres do condenado não se aplicam ao preso provisório.

Além do sentenciado, apenas o Ministério Público e o Conselho Penitenciário detém competência para suscitar incidente de excesso ou desvio de execução.

Das decisões proferidas pelo juiz cabe recurso de agravo, com efeito suspensivo.

Toda pessoa presa em flagrante delito, independentemente da motivação ou natureza do ato, deve ser apresentada, em até 48 horas da comunicação do flagrante, à autoridade judicial competente e ouvida quanto às circunstâncias em que se realizou sua prisão ou apreensão.

Se a autoridade judicial entender que há indícios da prática de tortura, deverá ser determinado o registro das informações, adotando-se as providências cabíveis para a investigação da denúncia e preservação da segurança física e psicológica da vítima, que será encaminhada para atendimento médico e psicossocial especializado.

A audiência de custódia será realizada na presença do Ministério Público, da Defensoria Pública, caso a pessoa detida não possua defensor constituído no momento da lavratura do auto de prisão em flagrante, bem como dos agentes policiais responsáveis pela prisão ou pela investigação.

Proferida decisão que resultar no relaxamento da prisão em flagrante, a pessoa presa em flagrante delito deverá ser colocada em liberdade em até 24 horas, mediante a expedição de alvará de soltura, salvo se por outro motivo tenha que continuar presa.

Após a oitiva da pessoa presa em flagrante delito, o juiz deverá deferir à defesa técnica e ao Ministério Público, nesta ordem, reperguntas compatíveis com a natureza do ato e indeferir as perguntas relativas ao mérito dos fatos que possam constituir eventual imputação.

Um dos marcos mais importantes no âmbito da educação quilombola foi a alteração da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, na qual passou a constar a exigência de manifestação de órgão normativo do sistema de ensino para o fechamento de escolas quilombolas, indígenas e rurais, tendo a legislação reconhecido a importância de preservar os territórios étnico-educacionais, as especificidades socioculturais e linguísticas de cada comunidade.

Não existem no Brasil estudantes, escolas ou docentes quilombolas suficientes a justificar a instituição de políticas públicas específicas para a educação quilombola, pois o currículo escolar rural já contempla as demandas específicas desse segmento populacional.

A formação específica e diferenciada dos docentes das escolas quilombolas bem como a elaboração de materiais didático-pedagógicos contextualizados com a identidade étnico-racial do grupo são desnecessárias, dada a exitosa política de cotas para ingresso nas universidades brasileiras, que tem promovido o desenvolvimento e a inclusão de pessoas vulneráveis no mercado de trabalho.

O Plano Nacional de Educação Quilombola, aprovado em 2016 pelo Congresso Nacional, foi fundamental para a valorização plena das culturas das comunidades quilombolas, a afirmação e manutenção de sua diversidade étnica, bem como para assegurar que a atividade docente nas escolas quilombolas seja exercida preferencialmente por quilombolas.

As últimas alterações na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional foram determinantes para a instituição de um programa específico de licenciatura para quilombolas, de modo a garantir a valorização e a preservação cultural dessas comunidades étnicas.

De acordo com a lei, a autoridade do estabelecimento prisional pode estabelecer parcerias com entidades religiosas, priorizando as igrejas evangélicas e católicas, pois estas possuem condições financeiras para construir capelas e disponibilizar gratuitamente pastores e padres para a assistência religiosa nos estabelecimentos prisionais civis e militares.

Somente os padres e pastores com formação superior em teologia e com notório saber têm acesso garantido para prestar assistência religiosa aos detentos e são reconhecidas como parte integrante da equipe de assistência carcerária.

Recentemente, as autoridades religiosas perderam a garantia de acesso aos estabelecimentos prisionais para prestar assistência religiosa aos detentos, podendo, entretanto, enviar-lhes materiais religiosos, desde que vistoriados e a equipe carcerária se disponha a distribuí-los aos detentos.

As pessoas em privação de liberdade adeptas das religiões tradicionais de matriz africana possuem o direito à assistência religiosa por autoridades do candomblé, pai ou mãe de santo, desde que estas sejam habilitadas e cumpram determinados requisitos estabelecidos em lei e normas para visitar o estabelecimento prisional.

Não há políticas específicas em vigor que se destinem a garantir o direito à diversidade religiosa na assistência em estabelecimentos prisionais civis e militares.

o MP/BA deve solicitar ao juiz da respectiva vara da infância e juventude o recolhimento da adolescente em um abrigo municipal, bem como o impedimento imediato da convivência dela com os pais e suscitar o argumento de que estes violaram o direito da filha à liberdade religiosa ao iniciá-la no candomblé.

a adolescente pode ser iniciada no candomblé, religião tradicional de matriz africana, dado o direito de transmissão familiar de crenças e culturas, desde que mediante o consentimento dos pais ou responsáveis legais e respeitados os aspectos éticos, culturais e legais envolvidos, levando-se em consideração o bem-estar da adolescente.

os pais da adolescente devem responder por iniciação ilegal a culto religioso e por lesão corporal por permitir que a filha raspasse a cabeça, devendo o MP solicitar ao juiz da vara da infância e adolescência o afastamento da adolescente do convívio familiar.

a adolescente pode ser iniciada no candomblé ou em qualquer religião tradicional de matriz africana, dado o direito conferido a crianças e adolescente de optar por suas crenças e culturas, independentemente de autorização por escrito dos pais ou responsáveis legais, desde que a autoridade religiosa do terreiro respeite o bem-estar da adolescente, após o ritual sagrado.

a adolescente pode participar dos rituais sagrados livremente, sem a necessidade de consentimento escrito dos pais ou responsáveis legais, pois os ritos cerimoniais descritos não oferecem nenhum risco físico que afete o bem-estar da adolescente.

Não é cabível a propositura de ACP por meio de entidades da sociedade civil organizada, pois não se verifica concretamente danos causados ao consumidor, à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos, bem como não se observa nenhuma ofensa aos interesses difusos, pois trata-se de liberdade de expressão, tendo o jogo claro objetivo pedagógico e de entretenimento.

Com a aprovação do Estatuto da Igualdade Racial, em 2010, o cabimento de ACP, disciplinada na Lei n.º 7.347/1985, deixou de ser instrumento hábil para a tutela dos direitos da população negra em situações de discriminação racial, não sendo aplicável também aos casos de desigualdade étnica.

Trata-se de racismo estrutural bem como de ofensa à honra subjetiva de crianças, adolescentes e jovens, praticados pela empresa denunciada e que repercutiram em todo o território nacional, não tendo a justiça federal nos termos da lei, competência para atuar no caso visto que a relação é de consumo.

A competência judicial funcional para processar e julgar a causa deve observar a sede da empresa que desenvolveu o jogo para determinar o local do dano e o foro do lugar, portanto, ter conhecimento do local onde a empresa está estabelecida é determinante para a definição da competência funcional para processar e julgar a suposta causa.

Trata-se de racismo estrutural e de ofensa à honra subjetiva de crianças, adolescentes e jovens, que, praticados pela empresa denunciada, repercutiram em todo o território nacional; nos termos da lei, se o dano real ou potencial tiver alcance nacional ou regional, a competência será do foro da comarca da capital do estado ou do Distrito Federal.