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Assinale a opção correta com base na Lei n.° 7.210/1984 (Lei de Execução Penal).


21478|Direito Penal|superior

Assinale a opção correta com base na Lei n.° 7.210/1984 (Lei de Execução Penal).

  • A

    É legítima a decretação, pela autoridade administrativa, de isolamento preventivo do preso que houver cometido falta disciplinar, por até quinze dias, no interesse da disciplina e da averiguação do fato, independentemente de despacho do juízo competente.

  • B

    O Ministério Público, o Conselho Penitenciário e Defensoria Pública são órgãos de execução penal.

  • C

    As disposições da Lei de Execução Penal referentes aos deveres do condenado não se aplicam ao preso provisório.

  • D

    Além do sentenciado, apenas o Ministério Público e o Conselho Penitenciário detém competência para suscitar incidente de excesso ou desvio de execução.

  • E

    Das decisões proferidas pelo juiz cabe recurso de agravo, com efeito suspensivo.